10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(59)

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 22/1V — Decreto-Lei n.° 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.°8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 23/IV — Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro (introduz alteração ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85);

Publicação — DAR II S. n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 24/IV — Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 25/IV — Decreto-Lei n.° 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 26/IV — Decreto-Lei n.° 187/83, de 13 de Maio (define infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 27/IV — Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 28/IV — Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril (aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no uso da autorização conferida pela Lei n.° 29/83, de 8 de Setembro):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, r..° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85. supl.;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85 (PCP, PS, PRD E CDS);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85

(*);

Votação — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85 — Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86;

Votação final global — DAR l S, n.° 21, de 11-1-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 6/IV — DAR 11 S, n.° 38, de 5-3-86; Lei n.° 4/86 — DR I S, n.° 67, de 21-3-86.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 29/IV.

Ratificação n.° 29/IV — Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro (estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 7 de Abril):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85, supl.;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 16, de

20-12-85 (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85 (a);

Votação — DAR I S, n.° 17, de 20-12-85 — Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 20, de 11-1-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 21, de 11-1-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 6/IV — DAR II S, n.° 38, de 5-3-86; Lei n.° 4/86 — DR I S, n.° 67, de 21-3-86.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 28/IV.