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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 30/IV — Decreto-Lei n.° 366/85, de 11 de Setembro (define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 31/IV — Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro (estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 32/IV — Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária. Revoga a Lei n.° 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.° 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos--leis):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 27, de

31-1-86 (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86;

Votação — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, apresentado pelo PCP, para discussão e votação na especialidade no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Ratificação n.° 33/IV — Decreto-lei n.° 67/64, de 24 de Fevereiro (estabelece o novo regime de comercialização de cereais):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 34/IV — Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio (regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 27, de

31-1-86 (PCP); Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 — Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à Comissão de Agricultura e Mar no prazo de 15 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 100, de

23-7-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 35/IV — DAR II S, n.° 97. de 5-8-86; Lei n.° 33/86 — D/MS, n.° 201, de 2-9-86.

Ratificação n.° 35/1V — Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85;

Ratificação n.° 36/IV — Decreto-Lei n.° 168/85, de 20 de Maio (cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 27-11-85 (DAR I S, n.° 10, de 29-11-85);

Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85.

Ratificação n.° 37/IV — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro (aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-1 1-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85): Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 30, de

7-2-86 (PCP); Generalidade:

Discussão (a), (a) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 49/1V e 53/1V.

Ratificação n.° 38/IV — Decreto-Lei n.° 365/85, de 11 de Setembro (estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do Estado):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 39/IV — Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho (estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86;