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II SÉRIE — NÚMERO 18

cionalização de prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte):

Entrada — 19-5-86 (DAR 1 S, n.° 71, de 21-5-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Recurso de admissibilidade — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Recurso apresentado pelo PCP (a);

Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86 (b).

(o) DAR II S, n.° 89, de 16-7-86— Parecer da I.» Comissão sobre o recurso do PCP.

(b) Retirada pelo Governo em 15-7-86 — DAR I S, n.° 95, de 16-7-86.

Proposta de lei n.° 28/IV — Sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência:

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 73, de

12-6-86 (a) — Parecer da Comissão de Defesa

Nacional; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 77, de 5-6-86,

e 78, de 12-6-86 (b); Votação — DAR I S, n.° 78, de 12-6-86 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE

e deputado Ribeiro Teles; A — PCP e deputado Manuel Alegre;

Especialidade:

Discussão — Na Comissão;

Votação — Na Comissão — DAR I S,

n.° 101, de 24-7-86 (alguns artigos foram

votados em plenário);

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 92. de 22-7-86 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o texto final;

Votação final global — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Oliveira e Costa; C — Deputada Maria Santos; A — PCP e MDP/CDE;

Decreto n.° 47/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 44/86 — DR I S, n.° 225, de 30-9-86.

(a) DAR II S, n.° 81. de 27-6-86 — Parecer da Assembleia Regional dos Açores.

DAR II S, n.° 82, de 1-7-86 — Parecer do Governo Regional da Madeira.

DAR II S, n.° 88, de 11-7-86— Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores.

(b) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 58/1V e 124/IV.

Proposta de lei n.° 29/IV — Introduz alterações a alguns artigos da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, que aprovou as bases gerais da Reforma Agrária:

Entrada - 6-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Recurso de admissibilidade — DAR II S, n.° 75,

de 18-6-86 — Recurso apresentado pelo PCP (a); Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de

24-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 101, de 24-7-86,

e 102, de 25-7-86; Votação — DAR l S, n.° 102, de 25-7-86 —

Rejeitada:

F — PSD, CDS e deputados Borges de

Carvalho e Oliveira e Costa; C — PS, PRD, PCP e MDP/CDE.

(a) DAR II S, n.° 92, de 22-7-86 — Parecer da 1." Comissão. DAR II S, n.» 100, de 23-7-86 — Votação do parecer sobre o recurso:

F — PSD, PRD e CDS;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles e Maria Santos.

Aprovado por maioria.

Proposta de lei n.° 30 IV — Concede autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública:

Entrada — 6-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade:

Recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86;

Aprovado o parecer da l.a Comissão — DAR I S, n.° 95, de 16-7-86;

Parecer da 1.» Comissão publicado — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86;

Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 99, de 22-7-86; Votação — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 — Rejeitada:

F - PSD e CDS;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos e Oliveira e Costa.

Proposta de lei n.° 31/IV — Altera a Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986:

Entrada — 6-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86): Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86; Parecer da Comissão — DAR l S, n.° 94, de

11-7-86, e DAR II S, n.os 88, de 11-7-86, e

89, de 16-7-86 (a); Proposta de alteração — DAR II S, n.° 89, de

16-7-86 (PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 94, de 11-7-86;