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II SÉRIE — NÚMERO 18

MDP/CDE e deputados Ribeiro Teles e Borges de Carvalho) (cr).

(a) Requerimento de baixa á Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovada por unanimidade (ausências do MDP/CDE e deputados Borges de Carvalho e Ribeiro Teles).

Proposta de lei n.° 9/1V — Actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86.

Proposta de lei n.° 10/IV — Garantia da fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Ma-deira-Porto Santo:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Trabalho; Publicação — DAR II S, n.( 19, de 10-1-86.

Proposta de lei n.° 11 /IV — Autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça das Comunidades:

Entrada — 29-1-86 (DAR I S, n.° 29, de 1-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 37, de

1-3-86 (PS e PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — Aprovada por maioria (votado o texto apresentado pela Comissão):

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Votação final global — DAR l S, n.° 38, de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Decreto n.° 9/IV — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Lei n.° 7/86 — DR I S, n.° 82, de 9-4-86.

Proposta de lei n.° 12/IV — Autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilicitos criminais e determinar as respectivas sanções penais:

Entrada — 3-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Proposta de alteração — DAR II S, n.° 37, de

1-3-86 (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86; Votação — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados

Ribeiro Teles e Oliveira e Costa; C — PCP;

A — Deputados Vasco da Gama Fernandes e Maria Santos;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86; Votação — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 (igual à votação na generalidade);

Votação final global — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86 (igual à votação na generalidade);

Decreto n.° 48/IV — DAR II S, n.° 98, de 14-8-86;

Lei n.° 41/86 — DR 1 S, n.° 219, de 23-9-86.

Proposta de lei n.° 13/IV — Autorização legislativa para o Governo definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia:

Entrada — 3-2-86 (DAR I S, n.° 30, de 5-2-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos.

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 29, de 5-2-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 37, de

1-3-86 (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — DAR 1 S, n.° 38, de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86; Votação — DAR I S, n.° 38, de 1-3-86 (artigo a artigo);

Votação final global — DAR I S, n.° 38. de 1-3-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

A — PCP (ausência do MDP/CDE);

Decreto n.° 8/IV — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Lei n.° 6/86 — £77? I S, n.° 71, de 26-3-86.

Proposta de lei n.° 14/iV — Lei sobre o Serviço Militar:

Entrada — 12-2-86 (DAR I S, n.° 33, de 19-2-86); Comissão — Defesa Nacional; Publicação — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86. supl.;