10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(49)

Proposta de lei n.° 4/1V — Salários em atraso:

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86 (publicada na separata n.° 5/IV, de 22-12-85);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 32, I.° supl., de 19-2-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 33, de 21-2-86,

e 34, de 21-2-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 34, de 21-2-86 —

Aprovada por maioria:

F - PSD, PRD e CDS; C — PCP e deputada Maria Santos; A — PS, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 63, de 2-5-86 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso e Maria Santos;

C — PSD;

A — CDS;

Texto final — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86;

Decreto n.° 18/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86;

Lei n.° 17/86 — DR I S, n.° 134, de 14-6-86.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.01 2/IV, 38/IV e 70/IV.

Proposta de lei n.° 5/IV — Altera o artigo 2.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão):

Entrada — 20-12-85 (DAR l S, n.° 19, de 7-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86; Pedido de urgência:

DAR II S, n.° 22, de 17-1-86; 24-1-85 — Comunicação do Governo a retirar o pedido de urgência;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 37, de 28-2-86 — Foi apresentado um requerimento do PRD para baixa à Comissão. Aprovada por maioria:

F — PSD, PRD e CDS;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso c Maria Santos;

A — Deputado Borges de Carvalho.

Proposta de lei n.° 6/IV — Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico

da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário:

Entrada — 20-12-85 (DAR I S, n.« 19, de 7-1-86); Comissão — Trabalho; Publicação — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86; Pedido de urgência:

Apreciação em Plenário — DAR I S, n.°

29, de 1-2-86; Votação — Rejeitado:

F — PSD e CDS;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Maria Santos e Ribeiro Teles;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 82, de 21-6-86; Votação — DAR I S, n.° 82, de 21-6-86 — Rejeitada:

F — PSD e CDS (97 votos);

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Oliveira e Costa e Maria Santos (114 votos).

Proposta de lei n.° 7/IV — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 36, de

28-2-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.1- 40, de 7-3-86; Votação — DAR I S, n.° 40, de 7-3-86 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 42. de 14-3-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 13/IV — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86;

Lei n.o 13/86 — DR I S, n.° 116, de 21-5-86.

Proposta de lei n.° 8/IV — Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 8-1-86 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 19, de 10-1-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 44, de

14-3-86, e DAR II S, n.p 42, de 14-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n." 44, de 14-3-86; Votação — DAR I S, n.° 45, de 15-3-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do