814-(52)

II SÉRIE — NÚMERO 18

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86;

Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Aprovada por unanimidade (ausência dos deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles);

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 95, de 25-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do deputado Ribeiro Teles);

Decreto n.° 36/IV — DAR II S, n.° 97, de 5-8-86;

Lei n.° 35/86 — DR I S, n.° 203, de 4-9-86.

Proposta de lei n.° 18/1V — Agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais:

Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Parecer da Comissão:

DAR I S, n.° 63, de 2-5-86 — Comissão de

Agricultura e Mar; DAR I S, n.° 63, de 2-5-86 — Comissão de

Direitos, Liberdades e Garantias;

Pedido de urgência — 10-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 63, de 2-5-86, 65, de 8-5-86, e 66, de 9-5-86;

Votação — DAR I S, n.° 66, de 9-5-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do deputado Borges de Carvalho);

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 80, de 18-6-86 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 21/IV — DAR II S, n.° 79, de 25-6-86;

Lei n.° 19/86 — DR I S, n.° 164, de 19-7-86.

Proposta de lei n.° 19/IV — Enuncia as zonas vitícolas que devem ser objecto de demarcação e regulamentação para a produção de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas:

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86 (publicada na separata n.° 8/1V, de 28-5-86).

Proposta de lei n.° 20/IV — Regula o exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional:

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86;

Parecer da Comissão:

DAR I S, n.° 73, de 24-3-86 (a);

DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da 1." Comissão; DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da Subcomissão da Comunicação Social;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 (b);

Votação — DAR II S, n.° 74, de 28-5-86 (c) — Aprovada por unanimidade.

(a) Parecer da Comissão Permanente dos Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores — DAR 11 S, n.° 75, de 18-6-86.

(6) Discussão conjunta com os projectos de lei n.<" 199/1V e 204/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 21/IV — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal:

Entrada — 2-4-86 (DAR I S, n.° 52, de 4-4-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Recurso de admissibilidade — Apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE em 10-4-86 e publicado no DAR II S, n.° 53, de 17-4-86 (a);

Publicação — DAR II S, n.° 49, de 4-4-86, supl. (publicada na separata n.° 7/IV, de 12-5-86);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 64, de

16-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.os 98, de 18-7-86,

e 99, de 22-7-86; Votação — DAR I S, n.° 99, de 22-7-86 —

Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e MDP/CDE;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Borges de Carvalho e Oliveira e Costa; C — PCP e deputada Maria Santos; A — MDP/CDE;

Decreto n.° 49/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 43/86 — DR I S, n.° 222, de 26-9-86.

(o) Parecer da Comissão relativo à admissão da proposta de lei.

Leitura em plenário — DAR I S. n.° 69, de 16-5-86; Discussão — DAR 1 S, n.° 69. de 16-5-86; Votação:

F — PSD, PS, PRD, PCP. CDS e MDP/CDE; A — Deputado Vasco da Gama Fernandes.

Aprovada por maioria.