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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 84/1V — Decreto-Lei n.° 140-A/86, de 14 de Junho (cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante»):

Iniciativa — PS;

Entrada — 26-6-86 (DAR I S, n.° 87, de 1-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 82, de 1-7-86.

Ratificação n.° 85/IV — Decreto-Lei n.° 166/86, de 26 de Junho (aprova o Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 7-7-86 {DAR I S, n.° 92, de 9-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 87, de 9-7-86.

Ratificação n.° 86/IV — Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho (cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 10-7-86 {DAR I S, n.° 95, de 16-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86.

Ratificação n.° 87/IV — Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho (fixa em 11 % e 24 % as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas às remunerações por trabalho prestado):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-7-86 {DAR I S, n.° 95, de 16-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86.

Ratificação n.° 88/IV — Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho (cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 15-7-86 {DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86.

Ratificação n.° 89/1V — Decreto-Lei n.° 202/86, de 22 de Julho (extingue o Fundo de Apoio Térmico — FAT);

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-7-86 {DAR I S, n.° 103, de 26-7-86); Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86.

Ratificação n.° 90/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Iniciativa — PS;

Entrada — 8-8-86 {DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S. n.° 109, de 10-10-86 (a).

(o) Discusão conjunta com as ratificações n.°' 91/1V e 92/IV.

Ratificação n.° 91/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86. de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 109, de 10-11-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 90/IV e 92/IV.

Ratificação n.° 92/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 4-9-86 {DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 100, de 12-9-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 109, de 10-10-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 90/IV e 91/ÍV.

Ratificação n.° 93/IV — Decreto-Lei n.° 214/86, de 2 de Agosto (permite o estabelecimento de nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontra vinculado):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 4-9-86 {DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 100, de 12-9-86.

Ratificação n.° 94/IV — Decreto-Lei n.° 210-A/86, de 30 de Julho (determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 18-9-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S. n.° 102, de 2-10-86.

Ratificação n.° 95/IV — Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anórr.ina de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.), e Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais — EPAC):

Iniciativa — PS;

Entrada — 24-9-96 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86): Publicação — DAR II S, n.° 102, de 2-10-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 105,

de 11-10-86 (PS); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110, de 11-10-86 (a).

(o) Discussão conjunta com as ratificvções n.0> 96/IV 97,'IV e 98/IV.

Ratificação n.° 96/IV — Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.), e Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos estatutos da

Iniciativa — PCP;

Entrada — 8-8-86 {DAR 1 S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;