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II SÉRIE — NÚMERO 26

Art. 32.° Sem prejuízo do n.° 1 do artigo 3.°, do título li e do artigo 31.°, nenhuma disposição do presente Acto afecta os tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.

Art. 33,° — 1 — O presente Acto será ratificado pelas Altas Partes contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.

2 — O presente Acto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a esta formalidade em último lugar.

Art. 34.° O presente Acto, redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.

Pour Sa Majesté le Roi des Beiges:

Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:

Leo Tindemans.

For Hendes Magestait Danmarks Dronning: Uffe Ellemann-Jensen.

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland:

Hans-Dietrich Genscher.

Pia tov FIposSpo ty)<; EXXt)vixt;ç Atjnoxpaxíaç: Karolos Papoulias.

Por Su Majestad el Rey de Espana: Francisco Fernandez Ordonez.

Pour le President de la Republique française: Roland Dumas.

Thar ceann Uachtarán na hÊireann: Peter Barry, T. D.

Per il Presidente delia Repubblica italiana: Giulio Andreotti.

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Lu-xembourg:

Robert Goebbels.

Voor Hare Majesteit de Koningin der Neder-

landen:

Hans van den Broek.

Pelo Presidente da República Portuguesa: Pedro Pires Miranda.

For Her Majesty the Queen of the United King-dom of Great Britain and Northern Ireland:

Slutakt Schlussakte

TeXixi] ripa;T)

Final act Acta final Acte final Ionstraim chríochnaitheach Atto finale Slotakte Acta final

Udfaerdiget i Luxembourg den syttende februar nitten hundrede og seksogfirs og i Haag den otteogtyvende februar nitten hundrede og seksogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Februar neunzehnhundertsechsundachtzig und in Den Haag am achtundzwanzigsten Februar neunzehnhundertsechsundachtzig.

'E^ive

Done at Luxembourg on the seventeenth day of February in the year one thousand nine hundred and eighty-six and at the Hague on the twenty-eighth day of February in the year one thousand nine hundred and eighty-six.

Hecho en Luxemburgo, el diecisiete de febrero de mil novecientos ochenta y seis y en La Haya el veintiocho de febrero de mil novecientos ochenta y seis.

Fait à Luxembourg le dix-sept février mil neuf cent quatre-vingt-six et à La Haye le vingt-huit février mil neuf cent quatre-vingt-six.

Arna dhéanamh i Lucsamburg an seachtú lá déag de mhi Feabhra sa bhliain mile naoi gcéad achtó a sé agus sa Háig an t-ochtú lá is fiche de mhí Feabhra mile naoi gcéad ochtó a sé.

Fatto a Lussemburgo, addi' diciassette febbraio millenovecentoottantasei e a L'Aia, addi' ventotto febbraio millenovecentoottantasei.

Geddan te Luxemburg, zeventien februari negen-tienhonderd zesentachtig en te Den Haag achten-twintíg februari negentienhonderd zesentachtig.

Feito no Luxemburgo aos dezassete de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e seis e na Haia aos vinte e oito de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e seis.

Linda Chalker.