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II SÉRIE — NÚMERO 26

São ou não considerados como tendo formação superior. Se não, quais as razões justificativas, uma vez que tal não será razoável?

b) Quais as razões por que não se clarifica em diploma adequado o enquadramento destes professores no estatuto da carreira docente, visto que há uns anos a esta parte a lei vem sendo omissa, parecendo querer misturá-los com professores primários habilitados, simplesmente, com o então 7.° ano dos liceus?

c) Se está previsto para estes professores diplomados por universidades portuguesas (veja-se ponto 6 do presente requerimento) já com a 5." diuturnidade o acesso, imediato e automático, à letra B do escalão de vencimentos, face a eventuais correcções decorrentes dos aumentos verificados para os professores universitários?

Assembleia da República, 30 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Abílio Gaspar Rodrigues.

Requerimento n.« 1047/IV (2.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Mata Nacional do Camarido, situada na margem esquerda da foz do rio Minho, no concelho de Caminha, ocupa uma área aproximada de 141,3300 ha e reveste-se de particular importância ecológica. No entanto, alguns projectos previstos para o local, dos quais se destacam a ampliação do parque de campismo, a construção de complexos desportivos e estruturas de apoio a um serviço de ferry-boat, ameaçam a sua destruição.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as seguintes informações:

1) Se os projectos acima mencionados estão autorizados;

2) Se estão previstas medidas, e quais, para a protecção da Mata, em toda a sua situação.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— Ü Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1048/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Inspecção-Geral de Jogos, a relação dos montantes de receita líquida e ilíquida de cada clube de futebol concessionário do bingo em 1984, 1985 e 1986.

Requerimento n.* 1049/IV (2.*)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

São bem conhecidas as múltiplas queixas de interessados sobre a falta de capacidade de resposta da Inspecção-Geral do Trabalho no Porto. Não são menos conhecidas as justificações para essa falta de capacidade de resposta, que se baseiam na falta de recursos materiais e humanos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Quais as verdadeiras razões para a falta de capacidade de resposta da Inspecção-Geral do Trabalho no Porto?

Que medidas tem o Governo previstas para remediar a situação?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1050/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O aproveitamento da energia solar tem vindo a despertar desde há alguns anos um interesse crescente em Portugal, particularmente no Algarve.

A causa desse movimento — ainda embrionário— é á consciência generalizada da nossa dependência externa das fontes energéticas mais em voga, como é o caso do petróleo.

Sem dúvida que outras fontes terão obrigatoriamente de ser desenvolvidas aceleradamente, o que não quer dizer que a mudança para uma economia não dominada pelo petróleo se tenha de iniciar imediatamente, pois demorando as alternativas alguns anos a se desenvolver as necessidades crescerão independentemente desse desenvolvimento.

Este crescimento terá de ser satisfeito através de fontes diferentes do petróleo, o qual deverá ser progressivamente reservado para fins que só o petróleo pode satisfazer.

De notar que os níveis de poluição tendem a tornar-se intoleráveis, obrigando a especificações cada vez mais severas no respectivo controle, o que conduzirá obrigatoriamente a uma tendência para usar fontes de energia que tenham uma repressão mínima sobre a natureza e o seu equilíbrio térmico, satisfazendo simultaneamente a procura sempre crescente.

E no horizonte das soluções possíveis conta-se a energia solar, que poderá contribuir com uma percentagem significativa para cobrir as necessidades.

Ê sabido que a região do Algarve é extraordinariamente beneficiada pela acção do Sol, em comparação com outras regiões do nosso país.

Mas a verdade é que o aproveitamento directo desta energia, embora contenha em si um potencial enorme, apresenta algumas dificuldades, não podendo competir de momento com as fontes de energia tradicionais.

São necessárias superfícies de recepção grandes, a captação tem um carácter intermitente por depender

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.