Debates Parlamentares - Diário 026, p. 1273 (1987-01-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE JANEIRO DE 1987

1273

Em Julho de 1981 o Decreto-Lei n.° 211/81 procedeu à organização e estruturação da gestão administrativa do ensino primário, a nível distrital e concelhio, estabelecendo:

Art. 18.°—1 — O director da direcção escolar será nomeado em regime de comissão de serviço, por despacho do Ministro da Educação, de entre os subdirectores em exercício com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado nesta categoria.

2 — O período da comissão de serviço será de três anos, prorrogáveis por iguais períodos, podendo, porém, a mesma cessar em qualquer momento:

a) Por despacho do Ministro da Educação, na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela pena de multa ou superior;

b) Por despacho do Ministro da Educação, a pedido do interessado, apresentado com, pelo menos, 60 dias de antecedência.

Art. 24.°—1—Os lugares de delegados e subdelegados escolares serão providos por candidatos aprovados em cursos especiais de formação, a definir por portaria do Ministro da Educação.

Considerando o que estabelece o referido decreto--lei e a sitaução anómala que se verifica em relação ao director do Distrito Escolar do Porto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quais as direcções e delegações escolares do País em que se verifica o cumprimento deste decreto-lei?

2) Qual a fundamentação legislativa invocada para afastar o referido director escolar?

3) Quais os critérios seguidos para nomear o seu substituto?

4) Que estudos efectuou o Ministério para proceder à regionalização e outras formas descentralizadas da administração do sistema educativo?

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: José Fernando Pinho Silva — Francisco Barbosa da Costa.

Requerimento n.» 1062/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, solicito ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, Marques Júnior.

Requerimento n* 1063/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, solicito ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.* 1064/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento:

«A formação do agente da polícia como base da investigação da verdade judicial e da protecção dos direitos humanos: relatório analítico», M. A. Ferreira Antunes, Lisboa, Ministério da Justiça, Escola de Polícia Judiciária, 1984.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 1061/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, solicito ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Requerimento n.' 1065/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, um exemplar dos números publicados (e ainda disponíveis), bem como o futuro envio regular da seguinte publicação da Polícia Judiciária:

Revista de Investigação Criminal, Porto.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, José Carlos Vasconcelos.

7 DE JANEIRO DE 19871273Em Julho de 1981 o Decreto-Lei n.° 211/81 procedeu à organização e estruturação da gestão administrativa do ensino primário, a nível distrital e concelhio, estabelecendo:Art. 18.°—1 — O director da direcção escolar será nomeado em regime de comissão de serviço, por despacho do Ministro da Educação, de entre os subdirectores em exercício com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado nesta categoria.2 — O período da comissão de serviço será de três anos, prorrogáveis por iguais períodos, podendo, porém, a mesma cessar em qualquer momento:a) Por despacho do Ministro da Educação, na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela pena de multa ou superior;b) Por despacho do Ministro da Educação, a pedido do interessado, apresentado com, pelo menos, 60 dias de antecedência.Art. 24.°—1—Os lugares de delegados e subdelegados escolares serão providos por candidatos aprovados em cursos especiais de formação, a definir por portaria do Ministro da Educação.Considerando o que estabelece o referido decreto--lei e a sitaução anómala que se verifica em relação ao director do Distrito Escolar do Porto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Quais as direcções e delegações escolares do País em que se verifica o cumprimento deste decreto-lei?2) Qual a fundamentação legislativa invocada para afastar o referido director escolar?3) Quais os critérios seguidos para nomear o seu substituto?4) Que estudos efectuou o Ministério para proceder à regionalização e outras formas descentralizadas da administração do sistema educativo?Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: José Fernando Pinho Silva — Francisco Barbosa da Costa.Requerimento n.» 1062/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, solicito ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a publicação Livro Branco da Defesa Nacional.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, Marques Júnior.Requerimento n* 1063/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, solicito ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a publicação Livro Branco da Defesa Nacional.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Arménio Ramos de Carvalho.Requerimento n.* 1064/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento:«A formação do agente da polícia como base da investigação da verdade judicial e da protecção dos direitos humanos: relatório analítico», M. A. Ferreira Antunes, Lisboa, Ministério da Justiça, Escola de Polícia Judiciária, 1984.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.* 1061/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, solicito ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a publicação Livro Branco da Defesa Nacional.Requerimento n.' 1065/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, um exemplar dos números publicados (e ainda disponíveis), bem como o futuro envio regular da seguinte publicação da Polícia Judiciária:Revista de Investigação Criminal, Porto.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, José Carlos Vasconcelos.