Debates Parlamentares - Diário 027, p. 1320 (1987-01-09)

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II SÉRIE — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

ExJ°° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/IV (2.a), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre a entrega à Adega Cooperativa de Alcobaça do património da ex-Junta Nacional dos Vinhos lá existente.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 6818/86, de 10 de Novembro próximo passado, relativamente ao assunto acima referenciado, cumpre-nos informar o seguinte:

1—O IW é, nos termos do n.° 4 do artigo 10." do r>eoreto-Lei n.° 304/86 que o criou, o sucessor da ex-Junta Nacional do Vinho na titularidade do património daquele organismo;

2 — Consideramos plenamente justificada a manutenção pelo IW do património imóvel da ex-Junta Nacional do Vinho e muito especial-meute no que ao Museu do Vinho se refere, como símbolo da qualidade que deveremos sempre implementar (assegurar a existência de uma Enoteca Nacional);

3 — A estruturação do IW terá de se pautar pelo critério da desconcentração territorial, face à acção de apoio a dar à vitivinicultura nacional, ao controle c fiscalização da actividade comercial, à operacionalidade como destilador, o que tudo levará a uma proposta conducente à superior definição das suas delegações, e bem assim à eventual alienação de parte do seu património imóvel, sempre a título oneroso, devendo o produto dessa alienação, se se realizar, ser investido em prol da modernização do IW e da vitivinicultura nacional, em moldes que deverão ser superiormente definidos.

4—Não descortinamos pois, face ao que se invoca nos u.m 1, 2 e 3, que assistam neste caso as mesmas razões que levaram o Governo a transferir o r^trimómo imóvel da Junta Nacional das Frutas para o da Cooperativa Agrícola de Alcobaça — Central Fruteira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 11 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/IV (2.a), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre vencimentos e pensões da função publica.

Em referência ao ofício n.° 6832, de 10 de Novembro de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de informar V. Ex.e que, como a Assembleia da República não concedeu autorização legislativa, o Governo prepara legislação meramente regulamentar do Decreto-Lei n.° 191-F/79.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 25 de Novembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETAR1A-GERAL

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/IV (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre as instalações para as Conservatórias do Registo Predial c Civil e para o Notariado no concelho de Sobral de Monte Agraço.

Em referência ao ofício n.° 704 (Processo n.° 6216/ 86) de 14 de Novembro de 1986, tenho a honra de informar V. Sx." de que, contactado telefonicamente o Ex.™0 Adjunto do Dixector-Geral dos Registos e do Notariado, foi recebida a seguinte informação:

a) Não está prevista a aquisição de instalações (edifícios) referidas pelo senhor deputado;

b) O Cartono Notarial e a Conservatória do Registo Civil estão instalados em locais tomados de arrendamento para o efeito;

c) Uma conservatória do registo predial, a criar, vai ser instalada em edifício municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1986. — O Secretário-Geral, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/1V (2."). do deputado Raul de Brito (PS), pedindo publicações à Caixa Geral de Depósitos.

Em referência ao ofício n.° 7185/86, de 20 de Novembro de 1986, e relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, junto remeto a V. Ex.tt as publicações solicitadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças, 10 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PREÇO DESTE NÚMERO 136$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

1320II SÉRIE — NÚMERO 27MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROExJ°° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/IV (2.a), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre a entrega à Adega Cooperativa de Alcobaça do património da ex-Junta Nacional dos Vinhos lá existente.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 6818/86, de 10 de Novembro próximo passado, relativamente ao assunto acima referenciado, cumpre-nos informar o seguinte:1—O IW é, nos termos do n.° 4 do artigo 10." do r>eoreto-Lei n.° 304/86 que o criou, o sucessor da ex-Junta Nacional do Vinho na titularidade do património daquele organismo;2 — Consideramos plenamente justificada a manutenção pelo IW do património imóvel da ex-Junta Nacional do Vinho e muito especial-meute no que ao Museu do Vinho se refere, como símbolo da qualidade que deveremos sempre implementar (assegurar a existência de uma Enoteca Nacional);3 — A estruturação do IW terá de se pautar pelo critério da desconcentração territorial, face à acção de apoio a dar à vitivinicultura nacional, ao controle c fiscalização da actividade comercial, à operacionalidade como destilador, o que tudo levará a uma proposta conducente à superior definição das suas delegações, e bem assim à eventual alienação de parte do seu património imóvel, sempre a título oneroso, devendo o produto dessa alienação, se se realizar, ser investido em prol da modernização do IW e da vitivinicultura nacional, em moldes que deverão ser superiormente definidos.4—Não descortinamos pois, face ao que se invoca nos u.m 1, 2 e 3, que assistam neste caso as mesmas razões que levaram o Governo a transferir o r^trimómo imóvel da Junta Nacional das Frutas para o da Cooperativa Agrícola de Alcobaça — Central Fruteira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 11 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOEx.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/IV (2.a), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre vencimentos e pensões da função publica.Em referência ao ofício n.° 6832, de 10 de Novembro de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estadodos Assuntos Parlamentares, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de informar V. Ex.e que, como a Assembleia da República não concedeu autorização legislativa, o Governo prepara legislação meramente regulamentar do Decreto-Lei n.° 191-F/79.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 25 de Novembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETAR1A-GERALEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/IV (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre as instalações para as Conservatórias do Registo Predial c Civil e para o Notariado no concelho de Sobral de Monte Agraço.Em referência ao ofício n.° 704 (Processo n.° 6216/ 86) de 14 de Novembro de 1986, tenho a honra de informar V. Sx." de que, contactado telefonicamente o Ex.™0 Adjunto do Dixector-Geral dos Registos e do Notariado, foi recebida a seguinte informação:a) Não está prevista a aquisição de instalações (edifícios) referidas pelo senhor deputado;b) O Cartono Notarial e a Conservatória do Registo Civil estão instalados em locais tomados de arrendamento para o efeito;c) Uma conservatória do registo predial, a criar, vai ser instalada em edifício municipal.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1986. — O Secretário-Geral, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/1V (2."). do deputado Raul de Brito (PS), pedindo publicações à Caixa Geral de Depósitos.Em referência ao ofício n.° 7185/86, de 20 de Novembro de 1986, e relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, junto remeto a V. Ex.tt as publicações solicitadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 10 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 136$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

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