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II SÉRIE — NÚMERO 33

acordado cm que esta se candidate ao processo de saneamento financeiro previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 61/86 (e não n.° 61/85, como, certamente por lapso, é referido), pelo que compete exclusivamente à Adega desenvolver os esforços necessários para a concretização das condições de acesso ao processo de saneamento financeiro previstas no ponto 1.2 da mencionada resolução do Conselho de Ministros (RCM), o que não terá acontecido até ao momente presente.

Logo que preenchidas as condições de acesso, está a Adega em condições de se poder formalmente candidatar à RCM, o que deve fazer na Direcção Regional de Agricultura do Algarve, conforme o disposto no ponto 4.2.2.

A partir desse momento, os diferentes serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação envolvidos no processo —cuja intervenção está também prevista na RCM— actuarão e darão todo o apoio à Adega.

A Comissão de Acompanhamento do Processo de Saneamento Financeiro de Cooperativas Agrícolas — a funcionar na Secretaria de Estado da Alimentação— está igualmente ao dispor da Adega para qualquer esclarecimento que se tome necessário.

Esclarece-se ainda que a entidade que, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.° 61/86, tem o papel mais importante em todo o processo de saneamento financeiro é a entidade maior credora e os mecanismos previstos na RCM assentam ne negociação entre a Cooperativa e os seus credores, liderados pelo maior credor, pelo que é, fundamentalmente, desta negociação que sairão as soluções financeiras para a Adega.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

E*."00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/IV (2.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre inspecções às câmaras municipais do distrito de Santarém.

Em referência ao ofício de V. Ex.' n.° 7596, de 10 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

Data da última acção inspecriva realizada por esta Inspecção-Geral nos concelhos que se identificam:

Abrantes — inspecção ordinária em 15 de Novembro de 1962;

Alcanena — inspecção ordinária em 16 de Maio de 1959;

Almeirim — inspecção ordinária em 18 de Novembro de 1964;

Alpiarça — inspecção ordinária em 5 de Novembro de 1962 (inquérito em 4 de Maio de 1983);

Benavente—inspecção ordinária em 16 de Novembro de 1948;

Cartaxo — inspecção ordinária em 21 de Junho de 1948 (organização dos serviços em 7 de Dezembro de 1970);

Chamusca — inspecção ordinária em 8 de Fevereiro de 1961;

Constância — inspecção ordinária em 15 de Novembro de 1960;

Coruche — inquérito em 5 de Janeiro de 1983 (inspecção ordinária em 14 de Dezembro de 1981);

Entroncamento — inquérito em 11 de Setembro de 1984 (inspecção ordinária em 25 de Fevereiro de 1957),

Ferreira do Zêzere — inspecção ordinária em 22 de Abril de 1949;

Golegã — inspecção ordinária em 3 de Fevereiro de 1966;

Mação — inspecção ordinária em 21 de Maio de 1959;

Rio Maior — inspecção ordinária em 2 de Dezembro de 1952;

Sardoal — sindicância em 24 de Março de 1986 (inspecção ordinária em 26 de Maio de 1981);

Salvaterra de Magos — inspecção ordinária em 25 de Março de 1980;

Santarém — inspecção ordinária em 12 de Outubro de 1968;

Tomar — inquérito em 18 de Setembro de 1986 (inspecção ordinária em 26 de Março de 1958):

Torres Novas — inspecção ordinária em 25 de Fevereiro de 1960;

Vila Nova da Barquinha — inspecção ordinária em 6 de Outubro de 1964;

Vila Nova de Ourém — inspecção ordinária em 23 de Outubro de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento a." 713/IV (2.*), do deputado Jaime Gama (PS), pedindo informação sobre o montante da ajuda norte-americana a Portugal para o FY87 (ESF, MAP, IMEP e FMS).

Com referência ao ofício n.° 7903/86, de 18 de Dezembro de 1986, tenho a honra de junto remeter

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