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II SÉRIE — NÚMERO 33

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em nome do Grupo Parlamentar Socialista, os deputados abaixo assinados têm a honra de comunicar a V. Ex." que decidiram propor para membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da alínea h) do n.° 1 do artigo 99.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, a seguinte personalidade: Henrique Carlos de Medina Carreira.

Para o efeito, junta-se a respectiva declaração de aceitação de candidatura.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do Partido Socialista: Ferraz de Abreu — Eduardo Pereira — Raul Junqueiro — Américo Solteiro — Armando Lopes — Carlos Manuel Luís — José Lello — José Barbosa Mota — António Barreto — Jorge Lacão — Fillol Guimarães — Ricardo Barros — Jaime Gama — António Esteves — Mário Cal Brandão.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Cumpre-nos enviar os nomes indicados pelo Partido Renovador Democrático para o Conselho de Comunicação Social — Dr. Augusto Abelaira — e para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais— Dr. Alfredo José de Sousa.

Em anexo, a lista dos proponentes.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1987.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Usta dos proponentes para a camttdature do Sr. Dr. AHredo Jose de Sousa, que tri integrer o Conseiho SupeHor dos Tribunals Adnuifetiattvos e Rscate, conforme o artigo 278.* do Reglmento da Assembteia da RepubUca.

Manuel Gomes Guerreiro. Carlos Ganopa. Pinho Silva. Lopes Vieira. Corujo Lopes.

Armenio Ramos de Carvalho. Victor Avila. Carlos Martins. Rui de Sa e Cunha.

Ana Gonçalves. Armando Fernandes. Costa Carvalho. Magalhães Mota. António Paulouro. Barbosa da Costa. Bartolo Paiva Campos. Carlos Sá Furtado. Marques Júnior. António Sousa Pereira. Autónio Feu.

(e mais cinco assinaturas.)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam a candidatura do Doutor Joaquim Gomes Canotilho para membro do Conselho Superior dos Tribunais Adminis-rativos e Fiscais.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1937. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — Vidigal Amaro — João Amaral — Álvaro Brasileiro — Custódio Gingão— Cláudio Percheiro — Anselmo Aníbal — Maria Odete Santos — Jorge Patrício.

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Nos termos do artigo 278.° do Regimento, os deputados abaixo assinados, do Partido do Centro Democrático Social, têm a honra de propor o Sr. Dr. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme o disposto no artigo 99.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, na nova redacção introduzida pela Lei n.° 4/86, de 27 de Abril.

Apresentamos a V. Ex.* os nossos melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do CDS: António Gomes de Pinho — Francisco Teixeira — Abel Gomes de Almeida — Andrade Pereira—Horácio Marçal—João Abreu Lima— Soares Cruz — António Neiva Correia — Narana Cois-soró, e mais uma assinatura.

PREÇO DESTE NÚMERO 160$00

Depósito legal n.º 6819/65

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.