Debates Parlamentares - Diário 048, p. 2043 (1987-02-27)

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27 DE FEVEREIRO DE 1987

2043

Requerimento n.° 1579/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O crescimento da população na chamada linha do Estoril, particularmente na freguesia de Paço de Arcos, tem inevitáveis repercussões sobre á frequência dos respectivos estabelecimentos de ensino.

A tal situação não têm correspondido medidas de suficiente envergadura, particularmente no dominio da construção de novos edifícios escolares, capazes de fazer face aos fenómenos de superlotação das escolas. Para este facto tem diversas vezes alertado a Associação de Pais da Escola Secundaría de Paço de Arcos, a qual ainda recentemente enviou à Comissão Parlamentar de Educação da Assembleia da República um abaixo assinado exigindo a adopção urgente de diversas medidas.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura, através da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a construção a curto prazo das escolas preparatórias de Porto Salvo, Tercena e Queijas? Em caso afirmativo, quando se prevê a entrada em funcionamento desses novos estabelecimentos de ensino e qual a previsão sobre o número de estudantes que os venham a frequentar?

2) Está ou não prevista a construção da escola secundária de Porto Salvo e Algés? Para quando se prevê o início da sua construção e a data de entrada em funcionamento?

3) Está já concluído o equipamento das instalações construídas em 2.a fase da Escola Secundária de Paço de Arcos? Para quando se prevê a construção do respectivo pavilhão gimnodesportivo?

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.° 1580/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que me informe acerca das acções previstas para Portugal no âmbito do Ano Europeu do Ambiente, assim como o envio de uma relação das propostas apresentadas para acções a desenvolver no respectivo âmbito.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.° 1581/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam enviados os

documentos já publicados pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.° 1582/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais uma vez as populações ribeirinhas do Alviela reuniram-se em plenário público em Pernes no dia 7 de Fevereiro de 1987, organizado pela CLAPA. As pessoas presentes demonstraram mais uma vez a sua vontade inabalável de lutar pela despoluição do rio, poluição essa que cada dia que passa mais acentuada é.

Neste plenário foi aprovada uma moção, que foi enviada a várias entidades oficiais, entre as quais o Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Já foi dada resposta à moção aprovada no dia 7 de Fevereiro de 1987 no plenário público de Pernes?

2) Quais os custos finais estimados da ET AR de Alcanena?

3) Quais os custos finais estimados da exploração e manutenção da ETAR?

4) Como vão ser elaborados e actualizados os custos de exploração, manutenção e amortização da ETAR, a serem suportados pelos utilizadores?

5) Quantas unidades industriais de curtumes vão ser autorizadas a ligar-se ao sistema da ETAR?

6) Qual a data da entrada em funcionamento da ETAR?

7) Quais as medidas que vão ser tomadas quando a ETAR entrar em funcionamento, designadamente junto das unidades industriais que não ficaram ligadas ao sistema e outras fontes poluidoras do Alviela?

8) Para quando a assinatura do protocolo, por forma a serem definidas as empresas que aderem ao sistema e correspondentes responsabilidades?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1583/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, o envio de estudos e de dados estatísticos relativos à situação e origens sócio-profissionais dos estudantes universitários e do ensino superior em geral. Estes dados não se encontram publicados e o Ministério da Educação e Cultura deve ser a única entidade que possui alguns elementos.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

27 DE FEVEREIRO DE 19872043Requerimento n.° 1579/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O crescimento da população na chamada linha do Estoril, particularmente na freguesia de Paço de Arcos, tem inevitáveis repercussões sobre á frequência dos respectivos estabelecimentos de ensino.A tal situação não têm correspondido medidas de suficiente envergadura, particularmente no dominio da construção de novos edifícios escolares, capazes de fazer face aos fenómenos de superlotação das escolas. Para este facto tem diversas vezes alertado a Associação de Pais da Escola Secundaría de Paço de Arcos, a qual ainda recentemente enviou à Comissão Parlamentar de Educação da Assembleia da República um abaixo assinado exigindo a adopção urgente de diversas medidas.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura, através da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, as seguintes informações:1) Está ou não prevista a construção a curto prazo das escolas preparatórias de Porto Salvo, Tercena e Queijas? Em caso afirmativo, quando se prevê a entrada em funcionamento desses novos estabelecimentos de ensino e qual a previsão sobre o número de estudantes que os venham a frequentar?2) Está ou não prevista a construção da escola secundária de Porto Salvo e Algés? Para quando se prevê o início da sua construção e a data de entrada em funcionamento?3) Está já concluído o equipamento das instalações construídas em 2.a fase da Escola Secundária de Paço de Arcos? Para quando se prevê a construção do respectivo pavilhão gimnodesportivo?Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Requerimento n.° 1580/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que me informe acerca das acções previstas para Portugal no âmbito do Ano Europeu do Ambiente, assim como o envio de uma relação das propostas apresentadas para acções a desenvolver no respectivo âmbito.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Requerimento n.° 1581/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam enviados osdocumentos já publicados pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.Requerimento n.° 1582/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Mais uma vez as populações ribeirinhas do Alviela reuniram-se em plenário público em Pernes no dia 7 de Fevereiro de 1987, organizado pela CLAPA. As pessoas presentes demonstraram mais uma vez a sua vontade inabalável de lutar pela despoluição do rio, poluição essa que cada dia que passa mais acentuada é.Neste plenário foi aprovada uma moção, que foi enviada a várias entidades oficiais, entre as quais o Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:1) Já foi dada resposta à moção aprovada no dia 7 de Fevereiro de 1987 no plenário público de Pernes?2) Quais os custos finais estimados da ET AR de Alcanena?3) Quais os custos finais estimados da exploração e manutenção da ETAR?4) Como vão ser elaborados e actualizados os custos de exploração, manutenção e amortização da ETAR, a serem suportados pelos utilizadores?5) Quantas unidades industriais de curtumes vão ser autorizadas a ligar-se ao sistema da ETAR?6) Qual a data da entrada em funcionamento da ETAR?7) Quais as medidas que vão ser tomadas quando a ETAR entrar em funcionamento, designadamente junto das unidades industriais que não ficaram ligadas ao sistema e outras fontes poluidoras do Alviela?8) Para quando a assinatura do protocolo, por forma a serem definidas as empresas que aderem ao sistema e correspondentes responsabilidades?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.° 1583/1V (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, o envio de estudos e de dados estatísticos relativos à situação e origens sócio-profissionais dos estudantes universitários e do ensino superior em geral. Estes dados não se encontram publicados e o Ministério da Educação e Cultura deve ser a única entidade que possui alguns elementos.Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

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