27 DE FEVEREIRO DE 1987

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Requerimento n.° 1587/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela terceira vez sou obrigado a chamar a atenção do Ministério da Saúde para os perigos, averiguada-mente gravíssimos, da falta de radiorrastreio da tuberculose, principalmente nas escolas.

A falta de estatísticas credíveis não permite mais que a denuncia de factos isolados, todavia suficientes para avaliar a extensão do perigo.

Na zona das Minas da Panasqueira, zona de resto tão carecida de tudo quanto importa à saúde e bem--estar das populações, registou-se em Dezembro um caso de meningite tuberculosa. A criança atingida foi tratada no Hospital Pediátrico de Coimbra, tendo nessa altura o Prof. Carmona da Mota dito:

É necessário alertar as pessoas para o risco da tuberculose e para a necessidade da vacinação do BCG e do seu controle anual.

O segundo caso registou-se em Janeiro e o delegado de saúde da Covilhã só dele teve conhecimento no dia 17 de Fevereiro, mandando que no dia 20 uma brigada se deslocasse à Barroca Grande para avaliação do quadro existente.

Sabe-se que a prevenção da saúde é deficiente, sobretudo na área das doenças pulmonares.

Um caso a referir, mais uma vez, é o de a aparelhagem de radiorrastreio instalada no Hospital da Covilhã continuar avariada, apesar dos avisos e das reclamações trazidas à Assembleia da República. Já lá vão cinco ou seis anos e o que poderia decerto fazer-se em semanas tem sido indefinidamente adiado.

Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, que informe:

a) Que providências foram tomadas para detectar outros casos de miningite tuberculosa na área onde aqueles dois apareceram;

b) Que providências necessariamente urgentes pensam adoptar as entidades responsáveis para um eficaz radiorrastreio da tuberculose em todo o País.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Paulouro.

Requerimento n.° 1588/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi o rio Minho uma das maiores fontes de riqueza das famílias que habitam a sua bacia; porém, o assoreamento progressivo, a poluição, a desregrada extracção de inertes, a inadequada e obsoleta legislação piscícola aplicável têm contribuído para a queda vertiginosa da componente económica que este rio representa na economia regional e nacional.

Porque temos acompanhado tal facto com muita preocupação e porque se impõe uma intervenção urgente que permita recuperar o rio Minho em toda a sua dimensão, começando pela possível regularização das sus margens, aliás, trabalhos iniciados nos gover-

nos da Aliança Democrática (1980-1983) e que supomos devem ser retomados, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações —Secretaria de Estado das Vias de Comunicação — as seguintes informações:

1) Que actividade tem sido desenvolvida pela Comissão Mista Luso-Espanhola criada para estudo dos trabalhos a realizar na regularização das margens do rio Minho e respectiva barra?

2) Que acções serão lançadas com a «insignificante» verba de 1000 contos inscritos no PID-DAC/87, destinados a obras na barra do rio Minho?

3) Que estudos e trabalhos se projectam realizar, e em que prazo, que nos permitam pensar que o rio Minho voltará a ser navegável, pelo menos entre a sua foz e Valença?

4) Que contactos existem com as autoridades espanholas, no sentido de controlar os focos poluidores oriundos dos parques industriais espanhóis?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.° 1589/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É a região de Aveiro uma zona em constante progresso, onde há que adaptar as estruturas oficiais ao ritmo imposto pela iniciativa privada.

Inserido nesse conceito, prevê S. Ex.a o Ministro da Justiça, de acordo com a proposta de lei n.° 51/IV (Lei Orgânica dos Tribunais), vir a criar a 2.' Secção do Círculo Judicial de Aveiro, que englobará as comarcas de Albergaria-a-Velha, Águeda e Anadia.

Segundo o Instituto Nacional de Estatística, o movimento, em 1984, da comarca de Águeda foi: processos cíveis entrados — 2379; processos cíveis vindos — 2201. A comarca de Anadia teve: processos cíveis entrados — 1292; processos cíveis vindos — 1040.

Em 1986, Águeda teve, nos mesmos processos, 2060 entrados e 1793 vindos.

No mesmo ano, Anadia teve 1372 entrados e 940 vindos.

No processo penal, Anadia, com Oliveira do Bairro incluído, teve mais 20 querelas que Águeda.

Justificando-se já há vários anos a criação da comarca de Oliveira do Bairro, a qual passará a fazer parte do 1.° círculo, que englobará também Vagos e Aveiro, com sede indiscutível na capital do distrito, ficará pendente de decisão superior qual a sede do 2.° círculo judicial, que, pelo movimento apresentado, só poderá ser no sul do distrito, na cidade de Águeda, ou na vila de Anadia.

Águeda tem mais movimento e é o concelho que reúne simultaneamente mais proximidade de Albergaria--a-Velha e Anadia.

Pelas razões expostas, e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da