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II SÉRIE — NÚMERO 48

Requerimento n.° 1610/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me forneça o número de licenciados em Direito existente na PSP e na GNR.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.

Requerimento n.° 1611/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Concluiu a Câmara Municipal de Loulé, ainda em

1986, um projecto de ampliação das instalações da Junta de Freguesia de Salir, numa área disponível de cerca de 114 m2.

Composta por dois pisos, esta ampliação prevê ao nível da cave a criação de um museu e de uma zona destinada a exposições temporárias. Ao nível do rés--do-chão, pensou a autarquia municipal, em colaboração com a Junta de Freguesia, instalar uma biblioteca com diversas divisões para atendimento ao público, ficheiro, sala de leitura e reservados, aproveitando a óptima exposição solar que valoriza o espaço interior.

Tudo isto porque as ditas autarquias, conscientes da crescente população estudantil da zona serrana de que Salir constitui progressivo pólo de atracção, entendem necessário dotá-la de infra-estruturas culturais e formativas.

Só que, pretendendo fazer incluir a localidade de Salir no âmbito do programa de leitura pública da Secretaria de Estado da Cultura, que aponta como prioridade dotar cada concelho com uma biblioteca municipal, se vêem impedidas de o fazer.

Isto porque, subsidiando a Secretaria de Estado da Cultura em 507b as despesas com o restauro e a compra de edifícios, a aquisição de mobiliário, livros e a formação de quadros, não abrange, aparentemente, a biblioteca de Salir, por se tratar de um investimento de ampliação de edifício já existente, pertencente à Junta de Freguesia.

Nestes termos, e porque não compete às Câmaras Municipais o financiamento à construção ou ampliação de sedes de Juntas de Freguesia, requeiro a V. Ex.a se digne, nos termos legais, regimentais e constitucionais, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura informação sobre o que pensa poder fazer no caso atrás exposto.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de

1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Requerimento n.° 1612/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como o emissário municipal a funcionar entre a Pontinha e a estação de tratamento de águas residuais de Frielas já não tinha capacidade para recolher uma parte dos esgotos do concelho de Loures, bem como de outros concelhos (Lisboa, Amadora e Sintra) e ia

ser danificado pelas obras da via rápida no nó de Odivelas, o Município de Loures foi confrontado e forçado a executar, em devido tempo, o desvio do emissário existente e um troço do novo interceptor, de modo a não haver futuramente interferências com as obras da JAE.

O mesmo ocorreu com o adutor de reforço de abastecimento de água às freguesias de Odivelas e Caneças e parte das freguesias da Pontinha, Póvoa de Santo Adrião e Loures, também implantado sob diversas faixas da via rápida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam informação detalhada sobre a forma como as Secretarias de Estado das Vias de Comunicação e do Ambiente e Reservas Naturais planeia custear, o que é da competência da administração central, identificando também o calendário da realização das obras previstas.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Anselmo Aníbal.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1222/IV (2.a), do deputado Luís Roque (PCP) sobre o Hospital de Elvas.

Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe, cumpre informar V. Ex.a:

1 — O Hospital Distrital de Elvas foi classificado no nível i, e não reclassificado, e ainda menos desclassificado.

2 — No que diz respeito ao novo pavilhão, a construir, cumpre referir que o assunto está em fase adiantada de estudo dependente do plano director para o respectivo Hospital.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 4 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1303/IV (l.fl), dos deputados Arménio Ramos de Carvalho, Sá Furtado e Sousa Pereira (PRD), pedindo o envio do despacho conjunto relativo à implantação de equipamentos desportivos.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2899, de 9 de Maio de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelos serviços deste Ministério:

1 — Relativamente ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex.a que, no seguimento do despacho de 30 de Janeiro de 1986 do Sr. Secretário de

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