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II SÉRIE — NÚMERO 48

Corporizar a necessidade e a vantagem de uma mais eficaz, mais lógica e mais transparente utilização dos recursos disponíveis e uma consequente optimização da sua distribuição, para o que se impõe uma racionalização dos apoios a conceder por entidades públicas;

Materializar a necessidade e a vantagem de implantação e construção de infra-estruturas especializadas, no campo desportivo, e com um aperfeiçoamento das normas e especificações técnicas de construção.

(') Crê-se que existentes na Biblioteca da Assembleia da República para onde foram, também, enviados.

Direcção-Geral dos Desportos, 25 de Junho de 1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2321/IV (l.a), do deputado Corujo Lopes (PRD), acerca do troço da estrada nacional n.° 109, entre Ílhavo e Vagos.

Em resposta ao ofício n.° 6160/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 2321/IV, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi prestado pela Secretaria de Estado das Vias de Comunicação o seguinte esclarecimento:

Relativamente ao assunto em causa, esclarece-se que o mesmo se refere ao lanço da estrada nacional n.° 109, entre Vista Alegre e Ponte de Água Fria, com 1270 m de extensão.

Numa pequena extensão deste lanço apareceram deformações ocasionadas pela existência de camadas de lodo, sob terrenos de fundação. Esta situação surge em partes localizadas das estradas do distrito de Aveiro que atravessam terrenos pantanosos, promovendo a JAE, periodicamente, a sua recarga e correcção.

No caso presente o adjudicatário da obra entre Canelas e Fermelã e entre Santo André e o limite do distrito já executou as necessárias correcções das deformações existentes.

Assim, face ao anteriormente referido, não se considera ter havido erros na construção do pavimento deste lanço.

De qualquer modo, estas situações estão a ser consideradas em maior profundidade na elaboração do projecto de reforço do pavimento da estrada nacional n.° 109, entre Estarreja e Angeja, que já se encontra adjudicada, e entre Angeja e Vagos, cujo projecto está presentemente em curso, prevendo-se lançar a obra ainda este ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 26 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/IV (2.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), acerca das obras de remodelação do Hospital Distrital de Lamego.

Relativamente ao requerimento n.° 12/IV, apresentado pelo deputado Raul Junqueiro (PS), informo V. Ex.a de que se encontra para estudo, no Grupo de Programação dos Hospitais, o Plano Director para o Hospital Distrital de Lamego.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 6 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 149/IV (2.a), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre pagamentos efectuados à empresa José Bento Pedrosa e Filhos por conta de dívidas contraídas pelo Governo Regional e autarquias da Região Autónoma da Madeira.

Em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Gomes de Pinho, do Grupo Parlamentar do CDS, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar o seguinte:

Pagamentos efectuados pelo Governo da República à empresa José Bento Pedrosa, por conta de dívidas contraídas pelo Governo Regional e autarquias da Região Autónoma da Madeira e eventuais compensações ou transferências orçamentais do Estado para a Região.

1 — A título de adiantamento à Região Autónoma da Madeira, o Governo da República entregou, em 1986, à empresa José Bento Pedrosa e Filhos as quantias a seguir indicadas:

Em 4 de Abril de 1986 — 150 000 000$; Em 16 de Junho de 1986 — 150 000 000$.

As mencionadas quantias destinaram-se à liquidação das dívidas de alguns municípios da Região Autónoma da Madeira àquela empresa e deverão ser regularizadas através da utilização da linha de crédito a criar e a colocar à disposição dos municípios da Região Autónoma da Madeira no âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro das Autarquias da Região.