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II SÉRIE — NÚMERO 48

Requerimento n.° 1600/JV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me informem qual o número de licenciados em Direito existentes na Guarda Fiscal.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.

Requerimento n.° 1601/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil ao exercício do meu mandato, requeiro, nos termos do artigo 159.° da Constituição da República, à Câmara Municipal de Aveiro o envio da seguinte publicação: Jornadas da Ria de Aveiro.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Rui de Sá e Cunha.

Requerimento n.° 1602/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem vindo o Governo a publicar na 2.a série do Diário da República, no cumprimento do determinado nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 10/86, publicada no Diário da Repúbica, de 28 de Janeiro de

1986, e 35/86, publicada no Diário da República, de 5 de Maio de 1986, as listas dos vários subsídios concedidos a entidades exteriores ao sector público administrativo e à Segurança Social.

Constata-se, pela simples observação das citadas listas, que a concessão de muitos subsídios se efectua em condições que suscitam dúvidas legítimas quanto aos critérios utilizados na sua atribuição.

Como exemplo, poderemos citar o que se passa com o Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio, que tem vindo a conceder subsídios a empresas dos mais variados ramos de actividade, os quais, nalguns casos, atingem montantes bastante elevados.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do departamento competente, explicite os critérios utilizados na concessão dos subsídios em apreço e, bem assim, a fundamentação técnica dos montantes atribuídos.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de

1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 1603/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na parte final do ano transacto, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação promoveu um curso para jovens agricultores na freguesia supracitada, que teve bastante aceitação local.

O curso estava programado para ser administrado em duas partes. A primeira parte terminou no final do ano transacto, tendo ficado marcada a data de 12 de Janeiro para o início da segunda parte.

Decorrido mais de um mês sobre esta data, a segunda parte do curso não se reiniciou e ninguém informou os alunos do que aconteceu. Estão inscritos alunos que deixaram os seus empregos e estes estão num dilema, pois não sabem que fazer.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe do seguinte:

a) Por que razão não recomeçou o curso na data marcada?

b) Os alunos foram obrigados a assinar documento conforme não desistiam. Não se sentirá o Ministério com a mesma obrigação?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.° 1604/lV(2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Está a Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme, no concelho da Chamusca, a braços com tremendas dificuldades, tendo neste momento mais de 20 000 contos de salários em atraso, e encontra-se com a anergia eléctrica cortada por motivo de dívidas à EDP.

A fábrica em causa fabrica produtos que são integralmente consumidos pelo mercado nacional e representa a grande área de emprego na freguesia de Ulme.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento da existência de salários em atraso naquela fábrica? Em caso afirmativo, quais as medidas aplicadas no sentido de resolver o problema?

b) No caso de a fábrica encerrar, que medidas pensa aplicar o Ministério para minimizar os efeitos do desemprego para 140 trabalhadores e suas famílias?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1605/1V (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está a Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme a braços com tremendas dificuldades, tendo neste momento mais de 20 000 contos de salários em atraso, e encontra-se com a energia eléctrica cortada por motivo de dívidas à EDP.

A fábrica em causa fabrica produtos que são integralmente consumidos pelo mercado nacional e representa a grande área de emprego na freguesia de Ulme.