Debates Parlamentares - Diário 048, p. 2046 (1987-02-27)

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II SÉRIE — NÚMERO 48

Justiça, me informe quando prevê criar o 2.° círculo judicial de Aveiro e em que comarca ficará sediado.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.° 1590/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos ao concelho de Loures fomos informados de que à Junta de Freguesia da Pontinha ainda não haviam sido concedidos os necessários meios financeiros para a sua instalação.

Convém recordar que, nos termos do Despacho Normativo n.° 102/87, a freguesia da Pontinha, entre outras, pode ter acesso, para dotação das suas instalações, a uma verba até 3000 contos, por ter mais de 5000 habitantes.

Nestes termos, ao abrigo das disponibilidades constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam informação urgente sobre o estado da situação relativamente às dotações para instalação da Junta de Freguesia da Pontinha.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 1591/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:

Lista das entidades e quantias concedidas a todos os títulos, discriminadas, pelos Governos Civis de todos os distritos do País, durante o ano de 1986.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP, Cláudio Percheiro — Belchior Pereira.

Requerimento n.° 1592/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho conjunto dos Srs. Ministros abaixo referenciados, foi constituído um grupo de trabalho, com representantes daqueles Ministérios, para, no prazo de 30 dias contados da publicação do despacho (Diário da República, 2.8 série, n.° 270, de 22 de Novembro de 1986), produzir um estudo no sentido da incre-mentação do artesanato em Portugal, numa óptica de revisão do Decreto-Lei n.° 154/81, de 5 de Junho, e na criação de estruturas flexíveis de resposta da actividade artesanal.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança, que lhe seja remetido cópia desses estudos.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP, Cláudio Percheiro — Belchior Pereira.

Requerimento n.° 1593/1V (2.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Instituto Nacional de Administração, o envio da seguinte publicação: Processo de Regionalização, Con-ceptualização e Avaliação.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.° 1594/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 89/86 (publicada no Diário da República, 1." série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1986) foi extinta a «conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte: mapa discriminado das aplicações da CEIF 85.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.° 1595/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente intervenção que produzi na Assembleia da República chamei a atenção para a questão de exploração das zonas de jogo cujos contratos de concessão terminam este ano.

Referi nessa altura a necessidade de assegurar o interesse público e das regiões em que se inserem as zonas de jogo através do estabelecimento das correspondentes contrapartidas e a transparência de todo o processo, nomeadamente através da realização de concursos públicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, as seguintes informações:

1) Que se passa com o processo de concessão das zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim?

2) Que contrapartidas vão ser exigidas nos novos processos de concessão? Quando vão ser abertos os respectivos concursos públicos?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

2046II SÉRIE — NÚMERO 48Justiça, me informe quando prevê criar o 2.° círculo judicial de Aveiro e em que comarca ficará sediado.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Requerimento n.° 1590/1V (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita que recentemente efectuámos ao concelho de Loures fomos informados de que à Junta de Freguesia da Pontinha ainda não haviam sido concedidos os necessários meios financeiros para a sua instalação.Convém recordar que, nos termos do Despacho Normativo n.° 102/87, a freguesia da Pontinha, entre outras, pode ter acesso, para dotação das suas instalações, a uma verba até 3000 contos, por ter mais de 5000 habitantes.Nestes termos, ao abrigo das disponibilidades constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam informação urgente sobre o estado da situação relativamente às dotações para instalação da Junta de Freguesia da Pontinha.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.Requerimento n.° 1591/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:Lista das entidades e quantias concedidas a todos os títulos, discriminadas, pelos Governos Civis de todos os distritos do País, durante o ano de 1986.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP, Cláudio Percheiro — Belchior Pereira.Requerimento n.° 1592/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho conjunto dos Srs. Ministros abaixo referenciados, foi constituído um grupo de trabalho, com representantes daqueles Ministérios, para, no prazo de 30 dias contados da publicação do despacho (Diário da República, 2.8 série, n.° 270, de 22 de Novembro de 1986), produzir um estudo no sentido da incre-mentação do artesanato em Portugal, numa óptica de revisão do Decreto-Lei n.° 154/81, de 5 de Junho, e na criação de estruturas flexíveis de resposta da actividade artesanal.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança, que lhe seja remetido cópia desses estudos.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP, Cláudio Percheiro — Belchior Pereira.Requerimento n.° 1593/1V (2.»)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Instituto Nacional de Administração, o envio da seguinte publicação: Processo de Regionalização, Con-ceptualização e Avaliação.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.Requerimento n.° 1594/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 89/86 (publicada no Diário da República, 1." série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1986) foi extinta a «conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte: mapa discriminado das aplicações da CEIF 85.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.Requerimento n.° 1595/1V (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente intervenção que produzi na Assembleia da República chamei a atenção para a questão de exploração das zonas de jogo cujos contratos de concessão terminam este ano.Referi nessa altura a necessidade de assegurar o interesse público e das regiões em que se inserem as zonas de jogo através do estabelecimento das correspondentes contrapartidas e a transparência de todo o processo, nomeadamente através da realização de concursos públicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, as seguintes informações:1) Que se passa com o processo de concessão das zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim?2) Que contrapartidas vão ser exigidas nos novos processos de concessão? Quando vão ser abertos os respectivos concursos públicos?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.