2044

II SÉRIE — NÚMERO 48

Requerimento n.° 158471V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, dados estatísticos actualizados para cada faculdade, instituto superior ou escola equiparada e para cada universidade não organizada por faculdades, relativos a:

a) Número de docentes, em particular número de professores;

b) Número de alunos em licenciatura e mestrado.

Tendo tomado conhecimento de que os serviços do Ministério da Educação e Cultura vinham estudando tais realidades, utilizando, aliás, um «cálculo do equivalente tempo inteiro» (ETI), solicito muito especialmente tais elementos. ._. .

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 1585/1V (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A pedido de uma comissão da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, cuja exposição vai em anexo, requeiro a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, se digne mandar informar-me sobre o andamento do processo relativo ao acidente mortal de que foi vítima o aluno daquela escola António Filipe Alves.

Com respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Agostinho Domingues.

ANEXO I

ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES

Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República:

Em representação da Escola Secundária de Camões, a comissão eleita em reunião geral de professores, delegados dos alunos e funcionários, e tomando como base o trágico assassínio por um elemento da Guarda Fiscal do jovem e aluno desta Escola António Manuel Filipe Alves, vem apresentar junto de W. Ex.ftS o pedido de que na Assembleia da República se levante o problema da violência exercida pelas forças de segurança sobre cidadãos indefesos, considerando, nomeadamente: os critérios de admissão para a integração dos agentes de segurança, o controle desses critérios, as circunstâncias em que podem andar armados, se em caso de crime o facto de pertencerem às forças de segurança poderá ser tomado como atenuante e permitirá sempre a liberdade sob caução.

Com os melhores cumprimentos.

Escola Secundária de Camões. — Pela Comissão, (Assinatura ilegível.)

ANEXO II

ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES Comunicado

Em face do assassinato do aluno António Filipe Alves, professores, alunos e funcionários da Escola Secundária de Camões solidarizam-se com o desgosto da família e, reflectindo sobre o significado desta morte e das condições em que parece ter-se verificado, exigem das entidades responsáveis o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quais as autênticas circunstâncias em que se verificou a morte deste jovem?

2) Qual a identidade completa do assassino?

3) Por que razão a RTP não noticiou este acontecimento?

4) Quais os critérios de admissão para a integração dos agentes da Guarda Fiscal e das outras forças policiais?

5) Como se controla a aplicação desses critérios?

6) Em que circunstâncias podem andar armados?

7) Quando será julgado o assassino?

8) Qual a pena que lhe vai ser aplicada?

9) Será a embriaguez, neste caso, considerada atenuante ou agravante?

10) Será o facto de pertencer à Guarda Fiscal considerado atenuante ou agravante?

11) Poderá sair em liberdade condicional sob caução?

12) Quem protege os cidadãos da violência das chamadas «forças de segurança»?

Chamam ainda a atenção para a necessidade de uma reflexão séria sobre as causas e condições que conduzem a situações, cada vez mais frequentes, de violência na nossa sociedade.

Requerimento n.° 1586/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversa informação, considerada fidedigna, dá como certo que ao Hospital de Tomar está reservada uma categoria que implica a redução do leque de serviços que actualmente presta às populações da sua área.

Sendo um assunto de grande melindre, impõe-se a necessidade de conhecimento profundo e rigoroso de todos os dados disponíveis, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministro da Saúde, me informe do seguinte:

a) Qual a categoria que, na nova classificação hospitalar, será atribuída ao Hospital de Tomar?

b) Qual a caracterização orgânica e funcional que, de acordo com essa categoria, virá a ter o Hospital de Tomar?

c) Quais os critérios, estudos, conceitos, informações, dados vários, etc, que determinaram que o Hospital de Tomar seja classificado nessa categoria?

d) Está prevista, e, se sim, para quando, a construção de um hospital novo em Tomar? Com que categoria?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Paulo Guedes de Campos.