27 DE FEVEREIRO DE 1987

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Requerimento n.° 1596/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a acta da primeira reunião realizada em Janeiro da Comissão Organizadora das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PS: Vítor Caio Roque — José Carlos de Mota Torres — Rui Rabaça Vieira — gostinho Domingues.

Requerimento n.° 1597/IV(2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Servindo uma população de cerca de 30 000 habitantes, o Hospital Distrital de Almada funciona em condições bastante deficientes ao nível de infra-estruturas e instalações. Estas, para além de exíguas e a ameaçarem ruir, encontram-se num estado de degradação tal que é a própria segurança dos doentes e do pessoal que está em causa.

Para além do estado deplorável das condições de instalações, outras dificuldades existem a que se torna necessário dar solução. A título de exemplo, bastará referir que o equipamento de lavandaria utilizado pelo Hospital se encontra deteriorado a tal ponto que a roupa é lavada a frio, o que se traduz na utilização de roupa contaminada. É urgente proceder de imediato à substituição de todo o equipamento de lavandaria, o que se torna difícil de concretizar, pois que o Hospital não possui verba para o efeito.

Por outro lado, está prevista a construção de um novo hospital, para o qual estão já consagradas verbas no PIDDAC para o ano de 1987.

Todavia, a adjudicação da obra não poderá ainda ser feita, já que o projecto não se encontra aprovado, apesar de este se encontrar para tal efeito na Direcção das Construções Hospitalares desde Agosto de 1986.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Tem o actual Ministério da Saúde conhecimento da situação em que se encontra o actual Hospital Distrital de Almada?

2) Tenciona o Ministério contribuir para obviar a algumas das carências mais imediatas, através da afectação de meios financeiros para obras e substituição ou reparação de equipamento?

3) Quais os critérios utilizados na atribuição da classificação actual deste Hospital?

4) Quais as razões que justificam o atraso na aprovação do projecto para a construção do novo hospital distrital?

5) Qual a data prevista para a aprovação do referido projecto, bem como a data estimada para o início das obras?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: José Caeiro Passinhas — Ana Gonçalves.

Requerimento n.° 1598/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Construído há várias dezenas de anos, não possui, na época actual, o Estabelecimento Prisional de Aveiro as condições indispensáveis para o seu bom funcionamento, dadas as enormes carências com que de debate.

Assim, a falta de operacionalidade de que enferma é uma constante, cujos reflexos altamente negativos se fazem sentir na sua segurança e nas condições de vida dos reclusos nele internados.

Com capacidade para cerca de 50 reclusos e vocacionado para recolha de indivíduos em regime de prisão preventiva, nele se encontram presentemente detidas 80 pessoas, nas mais desumanas condições e com situações judiciais diversas.

A par de toda esta degradante situação, as condições de segurança de que dispõe são mínimas, pois, além de não possuir qualquer vedação que o isole do exterior, encontra-se implantado na malha urbana da cidade, numa zona de grande intensidade de tráfego. Por outro lado, o seu exíguo quadro de pessoal, de todo insuficiente para as necessidades, torna ainda mais grave toda esta situação.

Aliás, já em 1985, mercê de todas as anomalias acabadas de referir, ali se registou uma tentativa violenta de fuga, que só por mero acaso não atingiu proporções desastrosas.

Todo este lamentável estado de coisas foi em devido tempo transmitido às autoridades responsáveis, mas, até ao momento, nada foi feito no sentido de as resolver. Ainda recentemente, o executivo camarário de Aveiro, preocupado com toda esta problemática, alertou a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais para a necessidade urgente de construção de um novo estabelecimento prisional em Aveiro.

Perante estes factos, a exigirem uma intervenção imediata, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo esse Ministério conhecimento dos factos acabados de descrever, por que razão não foram ainda tomadas as medidas necessárias para lhe dar solução?

2) Dado que, nas actuais condições, o Estabelecimento Prisional de Aveiro não cumpre minima-mente a sua função de carácter social, que medidas se propõe esse Ministério tomar de imediato?

3) Se está projectada a construção de um novo estabelecimento prisional de Aveiro e para quando.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 1599/1V (2.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me forneça o número de licenciados em Direito existentes na Policia Judiciária.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.