27 DE FEVEREIRO DE 1987

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2 — Entregas efectuadas à Região Autónoma da Madeira, relativas a verbas provenientes do OE/86:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Entrega à Região Autónoma da Madeira em 31 de Outubro de 1986 da quantia de 1 milhão de contos para satisfação do compromisso assumido pelo Governo da República no Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 216/IV (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre as instalações para a Repartição de Finanças de Sobral de Monte Agraço.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — A Repartição de Finanças de Sobral de Monte Agraço encontra-se a funcionar no edifício da Câmara Municipal, em situação de arrendamento, pela importância de 45 000$ mensais.

2 — Numa análise global de todas as instalações de finanças a nível do País, pode considerar-se que o caso concreto da Repartição de Finanças de Sobral de Monte Agraço se encontra em condições aceitáveis e ocupando uma área suficiente para as suas necessidades.

3 — Deste modo, face ao atrás exposto e à necessidade de se dotarem outras instalações de finanças em piores condições com o mínimo indispensável ao bom funcionamento das mesmas, não se visualiza a curto prazo a aquisição de instalações próprias para a referida Repartição de Finanças de Sobral de Monte Agraço.

É tudo quanto sobre o assunto se me oferece informar.

Direcção de Serviços de Instalações, 26 de Janeiro de 1987. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 218/IV (2.a), dos deputados José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP), relativo a um plano de defesa contra as cheias no concelho de Sobral de Monte Agraço.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

a) Estão previstas verbas no PIDDAC/1987 para obras no concelho de Sobral de Monte Agreço.

b) Desde o dia 1 de Janeiro de 1984 que se têm realizado obras de reconstrução, limpeza e desobstrução das linhas de água no concelho de Sobral de Monte Agraço.

De momento não há medidas urgentes a tomar.

O Sr. Presidente da Câmara, com a colaboração dos serviços, tem resolvido os problemas do concelho.

c) Estão previstas obras nas duas pontes existentes no ribeiro da Calçada e em Pedro Monte.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 4 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, M. Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/IV (2.a), dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP), sobre obras de limpeza e de desobstrução previstas para o ano de 1987 no rio Sisandro.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

a) Obras no rio Sisandro

Aguarda-se a entrega do projecto de regularização do rio Sisandro, referente ao troço compreendido entre a Ponte da Mentira e as Termas dos Cucos, bem como dos afluentes a montante de Torres Vedras.

Ainda em 1987 pensa-se lançar parte das obras relativas àquele troço, de acordo com a disponibilidade orçamental prevista de 50 000 contos.