2098

II SÉRIE — NÚMERO 49

23 — E só em 2 de Dezembro de 1985 o seu substituto — engenheiro Mário Lopes — recebe do Dr. Remédio Pires o parecer jurídico sobre todo o processo da família Berquó — fl. 7 da acta de 29 de Outubro de 1986.

24 — Negando, porém, que tenha levado a «portaria» a despacho e que o Dr. Seguro Dias tenha estado ausente do Ministério em Setembro — As. 10 e 24 da mesma acta.

25 — E afirma desconhecer a existência de qualquer inquérito no Ministério, com o intuito de se procurar esclarecer como fora obtida a «portaria» pelo Dr. Simão da Cruz — fls. 26 e 27 da mesma acta.

II — Conclusões Em conclusão a comissão delibera que:

a) Seja elaborado um dossier, com todos os documentos e cópias das actas respeitantes ao processo em apreço;

6) Propor ao Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 11.°, n.J 2, da Lei n.° 43/77, de 18 dc Junho, que delibere no sentido do envio do presente relatório e do dossier referido na alínea anterior ao Ministério Público para os efeitos que tiver por legalmente justificados.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — O Relator, Custódio jacinto Gingão. — O Presidente da Comissão de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 1613/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos todos cs estudos, levantamentos, estatísticas e outras publicações elaborados pela Comissão dc Coordenação da "Região de Lisboa e Vale do Tejo referentes aos concelhos do distrito de Leiria que integram esta CCR.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Rui Vieira.

Requerimento n.* 1614/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos todos os estudos, levantamentos, estatísticas e outras publicações elaborados pela Comissão de Ccordenação da Região do Centro referentes aos concelhos do distrito de Leiria que integram esta CCR.

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Rui Vieira.

Requerimento n." 1615/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo de Teatro Lethes foi constituído em 1957, então sob a designação de Grupo de Teatro do Círculo Cultural do Algarve, tendo ao longo destes anos desenvolvido uma actividade cultural significativa ao nível do Algarve e levando à cena cerca de 310 espectáculos ao lcngo de toda a sua história.

A partir de Outubro de 1972, este Grupo de Teatro passou a ensaiar no Teatro de Lethes, investindo em material técnico ao longo dos anos. A obra do Grupo de Teatro Lethes é, assim, motivo de orgulho e prestígio para a cidade de Faro e para o Algarve.

Recentemente, os meios culturais da cidade de Faro e o Grupo de Teatro Lethes, em particular, viram-se confrontados com o ultimato da delegada da Secretaria de Estado da Cultura, que concedeu o prazo de quinze dias ao Grupo de Teatro Lethes para retirar todo o seu material artístico do Teatro Lethes. O passado cultural e a importância histórica do Grupo de Teatro Lethes fazem com que os deputados do Partido Socialista pelo Algarve não possam aceitar que uma tal solução seja possível sem a garantia de salvaguarda do interesse histórico-cultural do Grupo de Teatro Lethes.

Nestes termos, vimos requerer à Secretaria de Estado da Cultura a correcção da medida de despejo adoptada e inquirir o Governo sobre qual o apoio que prestou e projecta prestar ao Grupo de Teatro Lethes.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PS: António Esteves — José Apolinário.

Requerimento n.* 1616/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A RDP-Algarve tem vivido nos últimos meses uma situação anómala nascida a partir da tomada de posse do novo director —o Sr. Artur Vaz Pinto. Aquando da sua nomeação para esse cargo, a comissão de trabalhadores da RDP pôs em causa os critérios que presidiram à sua nomeação e colocou fortes reservas à capacidade do Sr. Vaz Pinto para o exercício das funções que lhe oram atribuídas.

Por outro lado, o director da RDP-Sul recorreu a uma emissão de televisão local, não licenciada, para a divulgação da grelha de programas antes mesmo de qualquer divulgação na própria RDP-Sul.

No nosso entender, a existência de uma emissora de índole regional, com uma cobertura noticiosa não discriminatória, dando voz às realidades sócio-cultu-rais das regiões, assume um papel relevante na circulação da informação e em termos formativos na região.

Assim sendo, os deputados do Partido Socialista pelo Algarve vêm requerer ao conselho de gerência da RDP as seguintes informações:

1) Que pessoal, e com que situação profissional, labora na RDP-Algarve?