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II SÉRIE — NÚMERO 53

foram liquidadas naqueles moldes, mas num período de tempo coadunado com as dificuldades verificadas, dificuldades essas que, para serem ultrapassadas, obrigariam ao aumento das taxas instituídas pelo Decreto--Lei n.° 240/82, acima citado, e à admissão de mais pessoal, medidas que se me afigura não se enquadrarem na politica governamental.

Os serviços regionais possuem ficheiros actualizados de todos os efectivos que estão sujeitos a controle sanitário oficial nas suas áreas de acção.

As guias de trânsito para abate imediato e para exploração em vida, dos modelos n.os 212 e 213/DSSA, de natureza administrativa, talvez não satisfaçam alguns proprietários, que reclamam sempre os seus direitos e esquecem os seus deveres, e certamente quase a totalidade dos comerciantes, que querem a circulação animal absolutamente livre, propiciadora a negócio sem quaisquer entraves, por menos lícitos que, por vezes, eles sejam.

No concernente ao boletim de sanidade, ou, melhor, ao boletim sanitário do bovino, vir a substituir a guia de trânsito, afigura-se-me, não obstante o assunto se encontrar ainda em estudo pelas entidades nele interessadas, ser algo difícil que tal suceda, visto o documento em causa não satisfazer todas as exigências criadas à circulação do gado, considerado por legislação relativamente recente como mercadoria de trânsito condicionado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 13 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/IV (2.a), do deputado José Cesário (PSD), relativo a problemas com que se debate a Escola Secundária de Abraveses.

Em referência ao ofício n.° 7580, de 22 de Dezembro de 1986, p. 15, informo V. Ex.a de que esta Câmara Municipal tomou em devida consideração as carências apontadas pelo Sr. Deputado Almeida Cesário na Escola Secundária de Abraveses, sendo sua intenção satisfazê-las o mais breve possível.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Viseu, 2 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Manuel Augusto Engrácia Carrilho.

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PRESIDÊNCIA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 579/1V (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o edifício do Instituto Espanhol de Cultura no Porto.

A Câmara Municipal do Porto, dado o perigo de ruína dos azulejos da fachada sobre a via pública, noti-

ficou novamente o proprietário, em 15 de Dezembro de 1986, a fim de proceder imediatamente ao apeamento dos azulejos e reparação das paredes afectadas, e de que, caso não o fizesse, a Câmara tomaria isso a seu cargo, cobrando-se coercivamente desses trabalhos, se necessário.

Por informação da fiscalização de 16 do corrente mês, os azulejos e os rebocos em ruínas já foram apeados, faltando agora fazer a reparação das paredes, que se aguarda ser feita num prazo de 45 dias.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Porto, 29 de Janeiro de 1987. — O Vereador do Pelouro de Urbanização, João Batista Lemos Costa.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/IV (2.a), do deputado António Guterres (PS), relativo à situação da empresa Beraltin & Volfram de Portugal, S. A. R. L.

Em resposta ao vosso ofício n.° 7641/86, de 10 de Dezembro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 6 de Fevereiro de 1987, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas:

As questões a) a d), pela sua natureza e conteúdo, enquadram-se melhor no âmbito do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Relativamente à questão e), é conhecida a profunda crise que atravessam os mercados do estanho e tungsténio, a qual tem sido objecto de ampla difusão e análise, tanto em jornais e revistas de informação geral como nas publicações especializadas em temas económicos e mais particularmente nas que se dedicam às matérias-primas minerais.

Como quase sempre acontece, a presente crise teve manifestações precoces, que não passaram despercebidas a quem de perto acompanha estes assuntos.

Assim, desde 1982 tem a Direcção-Geral de Geologia e Minas desenvolvido uma intensa actividade internacional, de acordo com as orientações superiormente aprovadas, para, conjuntamente com outros importantes produtores de concentrados e produtos intermédios de tungsténio, criar os mecanismos adequados à estabilização do mercado desta substância.

Possibilitar-se-á, assim, a estabilidade de receitas aos produtores, a garantia e estabilidade dos fornecimentos aos consumidores e, de modo geral, uma maior transparência de mercado que proporcione as tomadas de decisão de investimento ou desinvestimento num contexto de menor risco global.

Neste sentido, tem sido preocupação prioritária, junto do Comité do Tungsténio da UNCTAD, desenvolver acções que levem à aplicação de medidas de estabilização, tendo-se já conseguido o acordo da generalidade dos produtores (com excepção do Canadá), embora a posição irredutível de