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II SÉRIE — NÚMERO 53

21 de Fevereiro. São atribuições deste órgão pronunciar-se sobre a política geral a que deve subordinar-se a actividade da Direcção-Geral dos Serviços de Informática e dar parecer sobre o programa de actividades e o relatório anual das suas realizações, dele fazendo parte representantes de cada um dos organismos utilizadores do Ministério da Justiça.

Em reuniões plenárias ou restritas daquele Conselho, poderão os representantes dos referidos serviços expor as críticas sobre o funcionamento das respectivas aplicações, apresentar sugestões, solicitar esclarecimentos, pronunciar-se sobre os programas das realizações a implementar nas áreas de cada um.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços de Informática, 6 de Fevereiro de 1987. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/IV (2."), do deputado Barros Madeira (PRD), sobre a situação remuneratória dos membros das comissões instaladoras dos centros de saúde.

Relativamente ao requerimento n.° 675/IV, apresentado pelo deputado João Barros Madeira (PRD), informo V. Ex." de que a situação referida será contemplada na revisão do Regulamento dos Centros de Saúde, que se encontra a ser elaborada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 6 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/IV (2.a), da deputada Maria Santos (indep.), sobre a classificação da várzea de Belmonte como zona adjacente.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Teritório de informar V. Ex.a do seguinte:

Na falta de outros elementos sobre qualidades dos terrenos agrícolas, a Secção Hidráulica de Castelo Branco, que se tem dedicado a este assunto, propôs como zona adjacente todas as várzeas marginais ao rio Zêzere e seus afluentes.

A fiscalização da referida Secção, com base nos elementos já recolhidos, implantou na carta militar à escala 1:25 000 os contornos da chamada zona adjacente, com os pormenores que a escala permitia.

Neste momento, esse trabalho encontra-se revisto e passado a definitivo para que seja submetido à apre-

ciação superior e para que conduza à definição da área

adjacente ao rio Zêzere e seus afluentes em termos regulamentares.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 16 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, M. Clara Ferreira.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 754/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Reportando-me ao ofício n.° 79, cumpre-me informar V. Ex." de que esta Câmara não deu pareceres favoráveis ou desfavoráveis sobre licenciamento de máquinas de jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Mação, 14 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Elvino Vieira da Silva Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DA GOLEGÃ

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 755/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

Reportando-me ao vosso ofício-circular n.° 79, informo V. Ex.a de que esta Câmara Municipal da Golegã, quando foi consultada pelo Governo Civil do Distrito de Santarém, se pronunciou contrária à atribuição de licenças de funcionamento das máquinas eléctricas.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Golegã, 27 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, José Elias Melancia Godinho.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORUCHE

Ex.*0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 758/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

De acordo com o solicitado no vosso ofício-circular n.° 79, de 8 de Janeiro de 1987, informo V. Ex.a de que as autorizações de licenciamento para o funcionamento de máquinas de jogo é da competência do Governo Civil.