13 DE MARÇO DE 1987

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público que, por despacho de 21 de Janeiro de 1987 do Presidente da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para preenchimento de duas vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria do quadro do pessoal da Assembleia da República actualmente existente e das que vierem a verificar-se durante o prazo de validade do concurso.

2 — Conteúdo funcional — executa, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente de pessoal, expediente, arquivo, contabilidade, tesouraria, economato e património, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros. Procede à identificação, classificação e tratamento dos documentos a contabilizar, elabora propostas de autorização de despesas, cabimenta despesas, processa e confere as receitas e despesas, confere folhas de cofre, passa certidões e declarações referentes à sua área funcional, elabora mapas de gestão económico-financeira, orçamentos, contas de gerência, balancetes, balanços e contas de exploração e efectua os cálculos numéricos relativos a todas as operações de contabilidade. Executa, quando necessário, trabalhos de dactilografia.

3 — 0 concurso é válido por três anos contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Diário da República.

4 — O local de trabalho situa-se em Lisboa.

5 — O vencimento é o correspondente à letra L da tabela de vencimentos da função pública.

6 — A este concurso podem candidatar-se os funcionários e agentes que se encontrem nas condições previstas no n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro, que obedeçam aos requisitos previstos n.° 3 do artigo 15.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, aprovado pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho (Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República).

7 — O presente concurso rege-se pelas normas dos artigos 85.° e seguintes do referido Estatuto Jurídico e, supletivamente, pelo Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro.

8 — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral dos Serviços Parlamentares, Palácio de São Bento, 1296 Lisboa Codex, que poderá ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, dele devendo constar os seguinte elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Lugar a que se candidata;

d) Habilitações profissionais e experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata e menção expressa da categoria, área funcional, conteúdo funcional, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito ou qualificação ou por constituírem motivo de preferência legal.

9 — Juntamente com o requerimento de admissão a concurso os candidatos deverão apresentar:

a) Documentos comprovativos dos dados solicitados nas alíneas b) e d) do número anterior;

b) Curriculum vitae;

c) Documentos comprovativos da classificação de serviço obtido nos últimos três anos (facultativo).

10 — Os candidatos que sejam funcionários da Assembleia da República poderão ser dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea a) do número anterior que constem do seu processo individual, ficando sujeitos ao imposto do selo no valor de 100$, a pagar por estampilha fiscal.

11 — No presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

d) Prova escrita de conhecimentos; b) Entrevista.

12 — As provas versarão sobre as matérias constantes do programa anexo.

13 — O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente — licenciado Carlos Manuel de Brito

Montez, técnico superior principal; Vogais:

Efectivos — Amândio Eduardo Correia Ramos, chefe de repartição, em regime de substituição, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Maria Alves Coelho Marques Ferreira, técnica profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal;

Suplentes — Aldiro Pereira Neves, técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal, e Victor Manuel Leal Madeira, técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria de 1.a classe.

Direcçâo-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Fevereiro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Programas de provas Carreira de pessoal técnko-profisslonal de BAD

Prova de conhecimentos (1.a fase): A) Princípios gerais de direito:

1) Noção de sociedade, Estado e direito;

2) O Estado como organização do poder político:

2.1) Os órgãos do poder de Estado:

2.1.1) O Presidente da República;

2.1.2) A Assembleia da República;

2.1.3) O Governo;

2.1.4) Os tribunais;

2.2) As funções do Estado:

2.2.1) A função política ou governamental;