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II SÉRIE — NÚMERO 66

Pelo ofício n.° 0598, de 21 de Janeiro de 1987, a Secretaria de Estado da Indústria e Energia, já informou o Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de que não existe, naquela povoação e na referida freguesia, qualquer firma com a designação indicada pelo Sr. Deputado, mas sim a CENTROCAL, L.*1, e a firma António Zuzarte Fernandes Porto, esta já licenciada, ao contrário da anterior, ainda na fase de apreciação de projecto.

Partindo do princípio de que àquela se referem as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, a informação citada admite que o projecto venha a ser aprovado, desde que a mesma reúna as condições requeridas e uma vez que se verifica «a pequena dimensão do empreendimento (moagem de cerca de 601 de cal por semana) e dos meios técnicos actualmente disponíveis para redução e captação das poeiras produzidas».

Também não considera de prever prejuízos «em face da referida dimensão do empreendimento e das condições que irão ser exigidas».

Também relativamente a incidências perniciosas que, porventura, possam vir a verificar-se nas culturas locais, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral informa não ter conhecimento de quaisquer acções advenientes, como também não dispõe de quaisquer estudos relativos ao impacte ambiental nas culturas locais.

Consequentemente, não se verifica existirem justificações, segundo tudo leva a crer, para «esquemas de compensação aos agricultores por previsíveis quebras de produção», conforme o Sr. Deputado refere.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 13 de Fevereiro de 1987. — O Chefe do Gabinete Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRECÇÃO-GERAL DAS INSTALAÇÕES E EOUIPAMENTOS DE SAÚDE

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.a a Ministra da Saúde:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/IV (2.*), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre a construção do Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva.

Em resposta ao ofício n.° 1725, de 2 de Fevereiro próximo passado, referente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.B fotocópia da informação n.° 413/87, de 23 de Fevereiro de 1987, da nossa DSRCH do Centro.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde, 6 de Março de 1987. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Dl RECÇÂO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES

DIRECÇÃO DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES DO CENTRO

Ex.mc Sr. Director-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde:

Em cumprimento do despacho de V. Ex.a exarado sobre o ofício n.° 1725, de 2 de Fevereiro de 1987, do chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, que em anexo apresenta fotocópia do requerimento do Sr. Deputado António Gomes de Pinho, esta Direcção Regional informa o seguinte:

1 — A equipa projectista do edifício é constituída pelos seguintes elementos: arquitecto Sérgio Domingues Tavares da Silva (externo à DGIES) e técnicos da DRIESC engenheiro Luís Filipe Afonso Marques (estruturas) (coordenador), engenheiro Pascoal Martins Faísca (instalações e equipamentos eléctricos) e engenheiro Luís Filipe Peixoto de Carvalho Homem (instalações e equipamentos mecânicos).

2 —Através do ofício n.° 378/DSEU, de 30 de Outubro de 1985, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico comunicou que aprova, do ponto de vista urbanístico, a localização proposta para o Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva.

3 — A Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através de ofício de 2 de Dezembro de 1985, considerou o solo destinado à instalação do Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva «não incJu/do na reserva agrícola nacional».

4 — A cláusula 10." do contrato celebrado com o Sr. Arquitecto, visada pelo Tribunal de Contas em 26 de Novembro de 1985, estipula:

Prazos de entrega dos estudos:

a) Estudo prévio — 45 dias após a data da comunicação do visto do Tribunal de Contas;

b) Projecto de execução — 80 dias após a data da comunicação da aprovação do estudo prévio.

5 — Em 26 de Março de 1986, com o ofício n.° 506-DRIESC, foram enviados à DSEP, para apreciação e aprovação, os estudos prévios das engenharias, elaborados na DRIESC.

6 — Por despacho do Sr. Director-Geral de 5 de Jiáho de 1986 foi aprovado o estudo (prévio |db Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva na sua globalidade.

7 — Por motivo de doença, solicitou o arquitecto, autor do projecto, uma prorrogação de prazo para apresentação até 31 de Janeiro de 1987.

8 — Segundo informação colhida junto da DSP, o estudo foi entregue na data atrás referida, tendo sido apreciado por técnicos daqueles serviços que o consideraram em condições de ser aprovado.

9 — No dia 17 de Fevereiro de 1987 foram cedidos os elementos necessários à elaboração dos projectos de