10 DE ABRIL DE 1987

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estabilidade, águas, esgotos e electricidade aos técnicos responsáveis pela sua futura elaboração e pertencentes a esta Direcção Regional.

10 — Consultada aquela equipa projectista, foi indicado o prazo de três meses para a elaboração dos projectos de execução, que deverão estar concluídos em meados de Maio do corrente ano.

11 — Esta circunstância, conjugada com a verba disponível no PIDDAC/87, possibilitará iniciar os trabalhos nos princípios do 2.° semestre do corrente ano.

12 — Ainda de acordo com o escalonamento previsto no PIDDAC para a execução do empreendimento, prevê-se que os trabalhos fiquem concluídos em 1988 e a conclusão do apetrechamento no início de 1989.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção das Construções Hospitalares do Centro, 23 de Fevereiro de 1987. — O Director de Serviços, Francisco Fernando Moutinho dos Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n° 1038/1V (2.a), dos Deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), referente a anomalias no emparcelamento rural no perímetro de São Martinho do Bispo, concelho de Coimbra.

Em seguimento do solicitado no ofício n.° 8014/86 do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Agricultura de transmitir a V. Ex." as razões que justificam a actuação havida em relação ao emparcelamento em São Martinho do Bispo, conforme se solicita no requerimento citado.

Porque tais razões se encontram descritas com o maior pormenor na informação n.° 10/87 da Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, transcrevo parte da mesma e, em complemento, fotocópia dos anexos nela referidos.

Assim:

I — Elaboração do anteprojecto de emparcelamento

1 — O emparcelamento tem por base uma operação colectiva de trocas, que visa eliminar encraves, rectificar estremas, extinguir servidões, em obediência aos princípios de equivalência de terrenos, em qualidade de terra, classe de cultura e valor de rendimento.

2 — Porque a troca de terrenos se verifica entre os proprietários, é a eles que a lei faculta o

direito de proceder à respectiva classificação dos terrenos através da subcomissão de trabalho.

3 — De acordo com a legislação em vigor, a designada subcomissão de trabalho encarregada desta classificação é eleita em reunião expressamente convocada para esse efeito, por edital publicado nos jornais mais lidos na região.

4 — Os trabalhos de emparcelamento neste perímetro foram interrompidos com o 25 de Abril de 1974 e retomados por esta equipa em 1980.

5 — Constatou-se então que os elementos (proprietários) que pertenciam à subcomissão de trabalho haviam todos falecido, pelo que foi necessário eleger nova subcomissão.

6 — Pelo edital publicado no Diário de Coimbra nos dias 12, 13 e 16 de Agosto de 1983, foi convocada uma reunião para eleição da subcomissão de trabalho, que se realizou na Associação Recreativa Casaense, em Casais do Campo, São Martinho do Bispo, no dia 15 de Setembro de 1983, às 21 horas (anexo 1).

7 — A classificação e avaliação dos terrenos foi executada tendo em conta os artigos 5.°, n.° 1, 17.°, 18.° e 34.° do Decreto n.° 44 647, de 26 de Outubro de 1962.

8 — A determinação da situação jurídica da propriedade foi efectuada de acordo com o previsto no artigo 35.° do decreto referido no ponto anterior.

9 — Os elementos resultantes dos trabalhos de determinação da situação jurídica da propriedade referidos em 8, bem como a classificação e avaliação dos terrenos citada em 7 foram postos à apreciação dos interessados de 5 de Março a 4 de Abril de 1985, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do respectivo aviso nos jornais e da afixação de editais conforme o preceituado nos artigos 36.°, 54.° e seguintes.

Este edital foi publicado no Jornal de Notícias, de 2 de Março de 1985, no jornal A Capital, de 2 de Março de 1985 e 5 de Março de 1985, e no Diário de Coimbra, de 5 de Março de 1985 (anexo 2).

Foi ainda enviada previamente numa carta, a cada proprietário, uma informação tipo circular na qual eram explicados os factos mais relevantes, incluindo a pontuação de cada classe de terra. Anexo seguia também o «boletim individual», que concentrava a informação referente aos prédios, localização, área, classes de terra e pontuação total calculada. O processo era completado com a inclusão de inquérito que se destinava a auscultar opiniões sobre a localização do novo lote e outras informações úteis a ambas as partes. No anexo 2 juntamos igualmente os modelos referidos neste número.

Durante o período de apreciação referido, não foi apresentada qualquer reclamação sobre a Massificação de terras. Portanto, se todos os proprietários com ela concordaram, era porque estava correcta.

10 — Apreciadas as observações referidas no ponto 9 e feitas as respectivas alterações, traçaram-se os novos lotes, dando-se por concluído o anteprojecto de emparcelamento (artigo 37.°).