11 DE NOVEMBRO DE 1987

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A Comissão iniciou a discussão do seu plano de actividades, nomeadamente quanto à futura efectivação de reuniões de trabalho com membros do Governo, confederações e associações ligadas à área da indústria, do comércio e do turismo, cujas conclusões só serão tomadas numa próxima reunião.

Finalmente, refere-se que foi dado encaminhamento e resposta a todo o expediente presente à Comissão.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1987. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.

Requerimento n.° 807V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios notariais.

Apresentado por: Deputado Licínio Moreira da Silva (PSD).

São cada vez em maior número as vozes que se erguem contra a prática seguida nas repartições notariais de lerem grande parte dos actos que praticam fora do seu horário de funcionamento, quer se trate de instrumentos celebrados nos livros de notas, quer se trate de meros instrumentos feitos fora desses livros.

A fim de fazer uma ideia de quanto de exacto reside em tais boatos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, do Ministério da Justiça, me sejam fornecidos os seguintes elementos, respeitantes aos cartórios e secretarias notariais de 1." e 2.8 classes e ao ano de 1986:

a) Número de actos praticados fora do horário de funcionamento (por cartório);

b) Emolumentos pessoais recebidos pela prática desses actos (por cartório).

Requerimento n.° 81N (1.a)-AC de 29 de Outubro de 1987 Assunto: «Cartão Jovem».

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao conselho de gerência da TAP informação sobre qual o número de bilhetes com tarifa especial vendidos a portadores do «Cartão Jovem» durante o ano de 1986 e 1." semestre de 1987 em todos os trajectos de voo domésticos da TAP.

RequsirSmeJíto n.° 82/V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Reserva Ornitológica do Mindelo. Apresentado por: Deputado José Leio (PS).

A Câmara Municipal de Vila do Conde manifestou recentemente a sua apreensão pelo facto de, aparente-

mente, ter caído num impasse o processo relativo à utilização dos terrenos compreendidos na área da Reserva Ornitológica do Mindelo.

Com efeito, quando, no decurso da anterior legislatura, se estudava a viabilização de um projecto urbanístico a ser implantado na referida área, aquele empreendimento foi inviabilizado sob o pretexto de que iria ser elaborado um estudo pormenorizado tendente a indicar o caminho a seguir em tal matéria.

Ora, face à situação de grande indefinição a que se chegou, requer-se ao Governo, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o estado actual de elaboração dos estudos oportunamente anunciados, bem como sobre os projectos de dinamização da referida Reserva existentes e sobre os meios a efectar no Orçamento do Estado para tal efeito.

Requerimento n.°83/V (1.b).âC de 29 de Outubro de 1987

Assunto: «Cartão Jovem».

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O lançamento em Portugal do «Cartão Jovem» foi associado a um conjunto de facilidades e regalias concedidas aos jovens portadores deste Cartão. A então Secretaria de Estado da Juventude e o ora Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude publicitaram largamente o «Cartão Jovem», sendo ainda distribuído a cada jovem que o adquire um guia informativo, no qual, entre outros aspectos, se prevêem tarifas especiais na TAP.

Neste termos, ao abrigo das disposições constituicio-nais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude me informe:

Qual o número de bilhetes de tarifa especial vendidos a jovens portadores do «Cartão Jovem» durante o ano de 1986 e 1.° semestre de 1987 nos trajectos Lisboa-Funchal-Lisboa e Lisboa--Ponta Delgada-Lisboa?

Qual o número de bilhetes de tarifa especial vendidos a jovens com «Cartão Jovem» em voos aéreos no continente?

Requerimento n.° 84/V {1.°)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Situação da empresa COMETNA. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A empresa COMETNA, a maior unidade fabril nacional de vazão de aço, empregando actualmente cerca de 1500 trabalhadores, atravessa neste momento uma situação preocupante.

Os responsáveis da METALGESTE, de forma pouco delineada e infundamentada, vão informando as organizações representativas dos trabalhadores de que a necessária reestruturação da empresa pressupõe a supressão numa primeira fase de cerca de 520 postos de trabalho e ce que qualquer viabilização implicará sempre despedimentos.