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II SÉRIE — NÚMERO 20

Requerimento n.° 98/V (1.a)-AC de 3 de Novembro de 1987

Assunto: Tráfego ilegal de armas através do território nacional.

Apresentado por: Deputado José Leio (PS).

Portugal vem sendo insistentemente referido, no decurso de alguns acontecimentos recentes e que mereceram as atenções mais sensacionalistas e especulativas de largos sectores da imprensa internacional, como constituindo um importante ponto de passagem de remessas ilegais de material de guerra destinadas a alguns teatros de conflito existentes no Mundo. Não estando ainda esbatida a recordação das alegadas ligações de sectores nacionais como o caso Irangate, após o envolvimento de cidadãos portugueses na aquisição, nos Estados Unidos, de equipamentos tecnologicamente sensíveis para o Irão, tendo ainda em mente o episódio rocambolesco, em Setúbal, de um carregamento de armas destinadas aos beligerantes envolvidos na guerra entre o Irão e o Iraque e estando atentos à evolução do caso do funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros que autenticou um documento falso através do qual se requisitou armamento a Espanha — o que viabilizaria a exportação de cerca de 12 milhões de contos de armas daquele país para o Irão —, eis que surge nova situação de envolvimento do nome do nosso país como placa giratória do tráfego internacional clandestino de armas.

Segundo a imprensa internacional, as autoridades francesas teriam apresado a semana passada, nas suas águas territorias, um navio de bandeira panamiana, o Eknud, que transportava um vasto arsenal de 150 t de armas, munições e explosivos, cujo destino os responsáveis franceses suspeitam seria o IRA, da Irlanda do Norte. Porque o citado navio teria aportado à ilha da Madeira antes de demandar águas francesas, requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o seguinte:

1) Confirma se o referido barco fez ou não escala no Funchal?

2) Em caso afirmativo, se terá ou não havido movimentação de cargas neste porto?

3) Que soluções preconiza o Governo tomar no sentido de inviabilizar novas situações de utilização abusiva dos portos e aeroportos nacionais para o tráfego ilícito de material de utilização predominantemente militar?

Requerimento n.° 99/V (1.*)-AC de 3 de Novembro de 1987

Assunto: Envio do dossier sobre o processo de candidatura do Dr. Vítor Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

O Ministro dos Negócios Estrangeiros sugeriu, em Plenário desta Assembleia de 30 de Outubro de 1987, a hipótese de fornecimento aos deputados de um dossier sobre o processo de candidatura portuguesa, na pessoa do Dr. Vítor Sá Machado, ao cargo de director--geral da UNESCO.

Dando seguimento a tal sugestão, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio urgente de tal dossier.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (l.a), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversos elementos sobre os CIFOPs de Évora, Vila Real, Aveiro e Braga.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a do seguinte:

Dentro das actividades de formação em serviço de professores efectivos de nomeação provisória, estão neste momento a receber formação 155 professores de 38 escolas preparatórias e secundárias, em 23 grupos de docência. Nessa acção colaboram vários docentes da Divisão de Pedagogia e Educação e 15 acompanhantes de prática pedagógica recrutados ao abrigo do Decreto--Lei n.° 381-D/85, de 28 de Setembro, estando em vias de recrutamento mais 17 acompanhantes. Colaboram nesta acção ainda 6 acompanhantes da Escola Superior de Educação de Santarém. Novo grupo de professores formandos deve vir a receber formação a partir de Setembro de 1987, devendo então ser recrutados novos acompanhantes da prática pedagógica.

Dentro das actividades de formação inicial, prevê-se a entrada em funcionamento em Outubro próximo do 1.° ano do curso de Formação de Professores do 1.° Ciclo do Ensino Básico (antigo ensino primário), com 25 alunos, e do 1.° ano do curso de Formação de Educadores de Infância, com 25 alunos, deixando então de funcionar o 1.° ano desses cursos na Escola do Magistério Primário de Évora. Os docentes deverão ainda ser recrutados.

Não há quadros administrativos e técnicos afecto ao CIFOP, com uma única excepção (caso de uma professora primária em comissão transitória de serviço, com tarefas de assessoria no planeamento das actividades do ensino primário), embora se espere poder contar brevemente com quatro unidades de pessoal técnico--administrativo e três unidades de pessoal auxiliar.

Continuam a funcionar na Universidade actividades que já decorriam antes da criação do CIFOP, como sejam acções de formação contínua de professores, investigação em ciências da educação e as licenciaturas em Ensino em Matemática e Desenho, em Biologia e Geologia, em Física e Química, em História e Ciências Sociais, em Português e Francês e em Português e Inglês, com, respectivamente, 179, 134, 144, 141, 197 e 20 alunos. O número de docentes e de pessoal administrativo e técnico afecto a estas actividades é difícil de estimar, pois a Universidade está organizada em departamentos cujo pessoal presta serviço a esta e a outras actividades. Em termos indicativos e a nível geral da Universidade, o ratio alunos/docentes é de cerca de 10,5 e o ratio alunos/funcionários não docentes é de cerca de 9.