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II SÉRIE — NÚMERO 20

Numa empresa onde há três anos atrás foi concretizado um investimento de 3 milhões de contos com a laboração da unidade de Famões, com uma inegável carteira de encomendas, torna-se incompreensível que se queira resolver os problemas económico-financeiros desta importante empresa com despedimentos, sacrificando o seu capital mais precioso, a sua mão-de-obra altamente qualificada.

A gestão deficiente (repetidamente denunciada pelas organizações de trabalhadores da COMETNA) não será ultrapassada ou solucionada com eficácia liquidando postos de trabalho.

Porque os trabalhadores e as suas organizações estão disponíveis para apresentar propostas que assegurem o futuro da empresa, indissociável da defesa dos postos de trabalho, requeiro ao conselho de administração do IPE, S. A. R. L., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as respostas às seguintes questões:

1) O IPE tem alguma proposta de viabilização da COMETNA?

2) Existe algum estudo fundamentado da METALGESTE que conduza objectivamente às soluções necessárias para assegurar o futuro desta importante empresa?

3) A existirem estudos ou propostas de viabilização, qual a sua incidência social e laboral?

4) Pensa o IPE informar previamente as organizações representativas dos trabalhadores do conteúdo de qualquer projecto ou medida económico-social à luz dos pressupostos legais inscritos na Lei n.° 46/79?

Requerimento n.° 85/V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Novo terminal rodoviário/ferroviário/fluvial do Barreiro.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Rogério Brito (PCP).

Desde o século passado o Barreiro tem sido um nó estratégico das ligações Norte-Sul. Milhões de pessoas utilizam anualmente esta ligação. Mas de há muito que o actual terminal está saturado, com prejuízo para os seus utentes e para a cidade do Barreiro, obrigada a suportar um peso excessivo de trânsito automóvel.

Há cerca de quatro anos foi aprovada a construção de um novo terminal rodoviário/ferroviário/fluvial pelo Governo de então.

Este empreendimento, que descongestionaria o tráfego automóvel no centro do Barreiro, foi aceite pelos governos subsequentes, mas até agora nenhum o concretizou.

Assim, neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério concretizar este empreendimento?

2) Em caso afirmativo, qual o faseamento previsto e que medidas vão ser adoptadas para o seu planeamento e financiamento?

Requerimento n.° 86/V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Situação da estrada Elvas-Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A estrada Elvas-Portalegre é uma das principais do distrito e é a via de escoamento principal da região para o Norte e Beiras.

A verdade é que também é uma das mais perigosas, especialmente no troço Arronches-Portalegre, com curvas perigosíssimas e pavimento em mau estado, além do estrangulamento da passagem sob a via férrea em Santa Eulália, onde ocorrem inúmeros acidentes.

Existe apenas o troço Arronches-Santa Eulália-São Vicente já rectificado e em razoável estado, precisando todos os outros de igual tratamento.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Para quando a rectificação e pavimentação dos referidos troços?

2) Pensa esse Ministério inscrever a verba necessária a essa obra no PIDDAC 88?

Requerimento n.° 87/V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Envio dos volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Manuel Anastácio Filipe (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o envio dos volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo.

Requerimento n.° 88/V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Abertura da fronteira do Marco (Arronches). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O concelho de Arronches é um dos concelhos de mais reduzido crescimento económico do distrito de Portalegre, onde a actividade económica preponderante é a agricultura.

Este concelho poderia, contudo, aspirar a um maior desenvolvimento económico, desde que fosse aproveitada a sua vizinhança com a Espanha, isto é, desde que fosse aberta com carácter permanente a fronteira do Marco.

Como dados a favor contam os poucos dias em que esta está aberta durante o ano e a afluência que tem, apesar da manifesta falta de condições do lado de Portugal, em contraste com o lado espanhol, onde já existe um posto de alfândega construído, servido por uma moderna rodovia, que dá acesso ao interior de Espanha.