11 DE NOVEMBRO DE 1987

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A abertura da fronteira do Marco, velha aspiração do concelho de Arronches, constituiria um factor importante de desenvolvimento económico do concelho, permitindo-lhe fugir da estagnação a que estão votados os concelhos do interior do País.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Já foram alguma vez desenvolvidos contactos com vista à abertura da fronteira do Marco com as autoridades espanholas?

2) Caso afirmativo, quais os motivos que impedem a sua abertura?

Requerimento n.° 89/V (1.a)-AC

de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Barragem de Apertadura, Marvão. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em resposta ao requerimento por mim formulado n.° 1279/IV (2.8), sobre os pagamentos efectuados à empresa TECNOPUL, S. A., adjudicatária da obra supracitada, fui informado de que esse Ministério teria pago ao empreiteiro 58 777 561$ e 82 203 3861 como adiantamentos, apesar de a obra se encontrar paralisada há muito.

Sabe-se que foi lançado novo concurso público para a construção da obra, ao que parece por motivo de falência da TECNOPUL, S. A.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Como pensa o Ministério ressarcir-se da verba despendida (mais de 140 000 contos)?

2) Qual o atraso que sofrerá a obra com esta situação?

Requerimento n.° 90/V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Electrificação rural de Rabugem, freguesia de

Esperança, no concelho de Arronches. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O presidente da Junta de Freguesia e a população de Arronches deram conta, durante a visita que efectuei àquela localidade, das carências que a afectam.

Possui a várzea de Rabugem, junto à fronteira espanhola, terras de grande aptidão agrícola (onde se pratica especialmente a horticultura). Contudo, esta exploração está a tornar-se impraticável, devido aos custos de produção elevados, junto à falta de electrificação rural, o que obriga os pequenos agricultores a recorrer aos derivados do petróleo, com os custos daí inerentes.

O actual governo tem feito da electrificação rural uma promessa constante e naquela região foram feitos pelos agricultores investimentos importantes (vacarias, etc), na ordem dos milhares de contos, que estão desaproveitados por não haver energia, situação que contrasta com a da vizinha Espanha.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a electrificação rural na freguesia de Esperança, concelho de Arronches?

2) Será esta freguesia abrangida por algum programa de electrificação durante o ano de 1988?

Requerimento n.° 91 /V (1.a)-AC de 27 de Outubro de 1987

Assunto: Transportes Municipalizados do Barreiro. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro têm estado integrados desde o início no sistema de passes intermodais da Região de Lisboa, nunca tendo ficado devidamente esclarecido o sistema de indemnização compensatória pela prática de um tarifário social. Todas as restantes transportadoras são compensadas por essa indemnização.

Com uma frota de 81 autocarros, os transportes municipalizados do Barreiro servem com regularidade, diariamente, 86 000 passageiros numa extensão de 32 km, assegurando com regularidade as deslocações domicflio-trabalho, escola-domicflio.

Na sequência da discussão do Orçamento do Estado para 1987 foi aprovada a atribuição da verba de 350 000 contos às câmaras municipais (cinco) com transportes municipalizados relativa à indemnização compensatória.

Através de um comunicado distribuído à imprensa foi tornado público pela Câmara Municipal do Barreiro o não envio da verba respectiva até à presente data.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a prestação das seguintes informações:

Pensa ou não o Governo cumprir os compromissos assumidos no Orçamento do Estado?

Quais as razões técnico-financeiras que justificam tão prolongado atraso?

De futuro, quais as medidas previstas pelo Governo no sentido da viabilização financeira dos transportes que constituem um importante e eficiente serviço prestado à população?

Requerimento n.° 92/V (1.*)-AC de 20 de Outubro de 1987

Assunto: Falta de segurança na Escola Secundária de Estremoz.

Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro, Lino de Carvalho e Rogério Moreira (PCP).

Nos primeiros dias do corrente mês foi assaltada, pela 10." vez (décima), a Escola Secundária de Estremoz.