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o reforco dos poderes em matória orcamental padröes decorrentes da normal reparticao de(artigo 108.’); competencias legisiativ.s, evitando qua se subs

A consagracAo da superioridade hienirguica das titua IL Assembleia da epáblica .a aprovacILoleis e o aperfeicoaniento do regime das leis de dc convencôes sabre matrias conio as direitos,bases, do seu desenvolvimento, regulamcntacão ilberdades e garantias on qua possa celebrare fiscaiizacão (artigos 1l5° e 277.°, n.° 3); iudiscriminadamente acordos dc execuçILo de fra

A exigência de que aáautorizaçôes legislativas sO tados outrora inseridos na competncia gayersejam concedidas em caso de necessidade namental (artigo 200.°, r’0i. 3 e 4);(artgo 168.°, n.° 1) e por prazo näo superior Se reforcem as obrigacöes governamentais noa sets meses (artigo 168.°, n.° 2) e a nova tocante IL elaboração do Orcamento do Estadoregime de apreciacAo de decretos-leis em sede de e IL execucâo orçarnental (artigo 108.°).ratiflcacAo corn prioridade sobre os pracessoSlegislativos comuns (artigo 172.°, n.° 4). 3.3. No tocante ao aperfeicoániento da garantia da

Quanto Constituicao, além do que, directa ouindirectamente,

aos poderes politicos, em especial da fiscali decorre de certas alteracôes a que se veio fazendo refezacAo, ha a sublinhar: rência, propOe-se:

0 alargamento dos poderes de intervencAo no A admissILo cia possibifidade cia impugnacILo nAodominlo das relacoes internacionais, nomeada apenas normas de actos politicos inconsnlente pela atribuicäo a Assembleia da Repüblica de nias

lor titucionais artigo 281°-A);de competência exciusiva para aprovár ma instituicAo denümero de convencöes [artigo 164.°, ll A1, da nova accäo coiastitucionaln.° a

)] defesa de direitos (artigos 20.°-A e 285.°, ri.° 1);hea I em certos casos par maloria de dais ter(artigo A clariflcaçao certos64.°, 3), bern deizar, aspectos do regime de fiscos 1 n.° como autor calizacao da

dicôes, constitucionálidade a Ieijaiidade dasem certas con o estacionamento de for designadamenteças militares on de instalacöes ilitares normas, em caso de violacao dem estran

iras intervencâo de ilitares portu leis de valorge forcas reforcado ou. descoiiformidade entree a mguesas fora do itOrio ional [artigo 164.°, o direito ordinrio interria a o direlto internaterr nac cional (artigo 277.0, n.° 3);n.° 2, alinea a)] e acompaithar as re1aces corn

hitemacionais de l faca A eliminacAo da possibilidadeque ga de conflrmacão parorganizacOes Portuparte [artigo 165.°, ilnea f)]; larnentar de decretos e tratados consideradosa

A ibuiçâo a Assembicia da Repüblica do poder inconstitucionais pelo Tribunal Constituciorialatrde definir as grandes opcôes do coneito (artigo 279.°, n° 2, in fine, e 0ri. 4);estraégico de defesa lonal [artigo 164.°, ll A solucäo de alguns problernas jue o regime actualt nac a

nea g)-lJ torizar licenciamento de öes tern suscitado, designadamentc quanta IL corne au o estacissoras, pet&rcia das seccöes do TC (artigo 285,°) e aoern nos casos constitucionalineete previs

tos, e a criacAo de institutos, scrvicos ou fun- prazo para fazer valer pretarnöas juridicas evendos ónomos, [artigo 164.°, 2, lIneas b) tualinente resultantes dc decbracILo de inconstiaut n.° a

)]; tucionalidade cia qualquer norma (artigo 232,°,c cA larificaçAo de ios pectos des lacOes tre n.° 4).c vr as re en

a Assembicia e as membros do Governo,incluindo a proftmda rcdeflnicäo do regime das 3.4, Merecem ainda referenda as alteracOes emsessöes de pergtrntas e a simplificaçäo dos meca outros doniInios relevarites.nismos de convocacào de funcionários püblicos E o que ocorre, desde logo, corn as propostas rafa

irejuizo dos poderes legltirnos do Governo rentes a Bandeira Nacional (artigos 11.0,sam 0ri. 3, e 167.°,(artigo 180.°); 0ri. 9) a IL defesa da lingua portuguesa (artigo 73.°-A).

A previso inovadora de que as inwpektØas Afiguram-se também importaxites as modificacöespodern dar lugar, a rcquerimento do parcido que visam a substancial aperfeicoamento do regime ciainterpelante, a uma moco de aprcciacAo da elaboracAo do Orcamento do Estado (artigo 10S.°),posiçâo ou acço governamental quanto IL ques assegurando maior e methor discrixninaçILo e especifito debatida (artigo 183.°, n.° 2-A). cacAo cia receitas e daspesas, arripilando as obrigaçôesde informaçAo e instruçAo cia proposta orçamantal,

No que se refere ao Governo, as alteracoes propos defininda o conteüdo obrigat&io da id do orcamentotas nAo buscana mais do que corrigir certos aspectos (preconiza-se a sua expurgacAo de matCrias nILo duncepara as quais a experiência constitucional veio chamar tamente orçamentais) a prevendo a acompanharnentoa atençAo, scm alterar a sistema. Assim propOe-se que: da execuçAo orçaxnental pela Assembieia cia RepbIica

jam je !artigo 165.°, ailnea g) e a intensificacAo do controleSe corrigidas manifestas inexactidöes o con pelo Tribunal de Contas (artigo 219.°).tidas na deflnicao constitucional do Governo(artigo ); Dc salientar, igualmente, que, tendo em conta os185.° compromissos internacionalmente assuntidos, em nome

Se estabelecam incompatibifidades dos nilnistros e(artigo ); do Estado Português, se propöe a inserçAo em sede dedemais rnernbros do Governo 185.°-A

ja disposiçoesda transitOrias cia todoiul bffidadc o regime apIcável aSe exc a possi de investidura parla Macau.mentar de governo que tenha contra a sen programa laria, inda gue imples (elinii No que diz respeito aos tribunals, v!sc.-se:uma ma s snacAo do n.° 4 do artigo 195.°); Corporizar constitucionalinente a preoe:pacAo

Se adeqüem os poderes do Governo em natéria generalizada de desburocratizacAo, timpcr.çAode vinculacAo internacional do 3stado os a proximidade da justiça (artigo 25., n. ‘ 2);