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rc ?s’e da :apiica a :rze—d ieTZc. pacar DS actos reativos r. terr 1 A -reserte— de reviso cor.sna entra eme facr’. r-rstDs O rsctivo statuto. vo: -o trgsiino dia pcsteror no a sua publicacâo

:0 Di&io da klra, scm preuzo do disposto nomnnero se:nte.

ThFS 2 — As aerac5es :sp antes ao :egime dos meiosA Assernb!eia da RepSica aprovará dent:o dos pra d.c ccm’.micaco sociri e dos meios de prod’2çäo

zcs previstos o presente artio, contados a partir da O entraro cm vgor sirnutar.eamente corn a pudata da entrada em vigor da presente iei de revisâo a blicacao dos corresponderites dipiemas reu1amentares2es1acao respeitante as seguintes matérias: e compementares, sern prejuizo da sua ap!icacâo

) No prazo de 90 dias, gimes da äo mediata para efeitos da eaboraco dessa legisa os re acc constitucional de clefesa, cia utilizacão dos slmbo acao.los nacionals, responsabilidade das entidadespüblicas, proteccão dos Assembleia da epüblica, 10 de Novembro decidadãos contra a utiizacão 1987. — Os Deputados do PCP: arlos &ito — Joséabusiva da informática, direito de accaopopular, gras anticoncentracAo de empresas Magalhãese — Joâo Amaral — Domingosr Abrantes —de comunicacão social; inidativa legislativa dos Jerdnimo de Sousa Ilda Figueiredo — AntOniocidadãos, regime geral de regionalizacão do Mota — José Manuel Mendes — carlos Carvaihas —contiflente; Octdvio Teixeira — Linhares de castro — Cldudio

b) No prazo de 180 dias, o regime de enquadra Percheiro — Carlos Costa — Odete Santos — Alvaromento do Orcaniento do Estado, das regiöes Brasileiro — Rogério de Brito — Alvaro Amaro —autdnomas e das autarquias locals, o regime Vidigal Amaro — ApolOnia Teixeira — Jorgegeral das taxas de servico pübllcos, o regime do Lemos — Maia Nunes de Almeida — Lino de Carvasistema prisional, código de justica militar e iho — Lui’s Roque — Manuel Filipe — Lurdesregulamento de disciplina militar. Hespanhol — Octdvio Pato — Rogério Moreira,

PORTEPAGO

1 A renovac5o— das assinaturas ou a acitaçäo de novosassinantes para qualquer das publicacoes oficiais deverdefectuar-se at ac final do mês de Jeneiro, no que se refereas assinaturas anuals ou para as do 1.° semestre, a ate 3 de

Depc5sito legal n. 8819/85 .uiho, para as qua corresponderem ao 2.° semetre.2 Preço da página para venda avuso, 4$; prec por linha—

PYA ACINA1CASA DA MOEDA, de anüncio, 86.e 3 — Para os novos assnantes do Ddrio da Asseinbiela da2epThlica, o perfodo da assinatra serd coiupreeodido ca

AVO aneiro a I)ezembro de cada ano. Os ziüneros puliicados emNovembro a Dezembro do nno anterior qe cornpetam a

?c: ordem s.iperior e para constar, ccrnunica at’.ira serAo adçLirdos ao praço e capa.quaisçier

-sc :-.c :o sero aetes nais des 4 — Os prazos de :ecainaço de faas do Dkrio da ?epai,iica paa o continente reies mtOnooas a srargairo o,

tinados no a’rio da Repib&a c’.esdc que uo tra es,ectivatiente, de O a O dias a data da sta bcacao.:gam nncsta a cor.pctente ordem de pubcaco,asrndn e er.tcada ccm seo branco.

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