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ço que a 1 dtern1nar, a quat ciIra cr.co v;s r: apro-dr.do xk pea p’o Ass ae b rrn l ueia da a orrR n 5ep aübl ai 1ca d 3, ada Darstitucno priraciplo da representa;ão proporcional. (EibninacJo da

2 p— ar. t- e final.)3—4

— (E eliminado.)Arti3o 275,°Fcs Ainaadas Artigo 232.°

1—.-— EItos de decisraco de LcoiistItudona1fdade oi2—3—.——4— 2—5— 3—6— 4 — Quando a declaracao de inconstitucionalidade7 — As despesas de investimento fe corn forca obrigatóra iae geral constituir fundamento para

lE cts utad ao r pelocorn vista ao cumprimento eficaz das rnissöes qualquer pretensão juridica, esta deve ser feita valerdas Forcas Armadas constarão de leis de programacAo pelo interessado, no prazo de doze meses, sob pena demilitar, a aprovar pela Asseinbleia da Repüblica. caducidade.

Artigo 283.°-AArtigo 276.° InconstitudonaUdade dos actos politicos

Defesa da Ptria, sarvlço mlThhar e servlço cMco 1 — 0 Tribunal Constitucional declara igualmente a1 — A defesa da Pátria é direito e dever funda inconstitucionalidade dos actos politicos que infrinjam

tal dm

e entodos os portugueses. a Constituicao e consequentemente declara a inexis2— ci

ta nou a nulidade dos actos, conforme Os casos, a

3— requerimento das entidades referidas na alinea a) do4— artigo 281.°5— 2 — 0 processo de impugnacão e de conhecimento6— das inconstitucionalidades será caracterizado pela cele7— ridade e prioridade, de modo a impedir a consumaco

dos efeitos do acto inconstitucional.

PARTE IV Artigo 285,°Gara San cçt di ea s do Tuaa1 ConstItucioiaIe revsão da Constñtuiçao

1 A Iei regula o funcionarnento do Tributitu nc ai lo Cn oa nl spor seccö

TJ etT sULO nAo espi ecializadas pad re a efefi is toca slizacAo concreta da constitucionalidl adI eg ealidade, ju e dig ai da Consth bu e1 rn cç ot o rno para efea ir toan de arnento dô aacc e ss ou recursos constitucionais de defesa previsto

ig sno art o 20.°-A e ainda para exercer outras coCAPT’ULO 1 tncias

mple egalmente atribuldas ao Tribunal

i Con oa nl sc . tituFcalizco a corastitiadonalidade 2 — A lei pode prever a possibilidade de

d re ec ci us r& sos dad sas seccöes pam o plerao, quando a TriC bo un ns at lArtigo 277,° itucional funciona como tribunal de instâr.cia.

IneonsUucioaaliade ptr cçoALrtigo 285.°-A

2— A3 utonoinla odA mid lnp d lo se q kr aá uip tla vr a aar tinanceira— e a riconstitucio

p na ara lidadf ee ,e itos de regime de fiscalizacão, Os casos de vio O Tribunal Constitucionia ac lã teo r od n ra cs amenl te ois de e servicosvalor reforcado a que se refere o n.° I .e apoio prôprios e gazad d ao e utonig oo ml5 i, a°A, aart I b de mrn inistrativacomo Os casos de desconfor e inanceira.midade eutre a direito ordinário interno e o direii tn oternacional que sobre ele detenha prirnaza. isposiçöes traaasitórias

Artigo 279.° Artigo 296.°!ieftos da deds5o aaaa de Macau

1—2— No previsto I

— 3nquanto esthercaso no n.° 1, a dec

sr oto b admp id no e ir sá tracão poi rtó turi go ’iesa,moprornuigado err de Mas ce inado ar u ree-scm pa oa rs es ç s. ta aç tuto ads ee qm uadou o ae co 0 ;ua situacâo especial.