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e) ctna çito.1/

g) Compete a Assembleia da Repüblica, relativarnenteg) 1) Aprovar as grandes cpcães do conceito a outros órgâos:

estratégico dcc defesa nacional; a)b).....

Aprovar as convencöes cue versern sobre maté- c)Ha da sua competëncia legislativa reservada, asrespeitantes a participacão de Portugal em orga e)nizacöes internacionais, as convericöes dc ami

sa, ificacao de fron .1)

zade, de paz, de defe rect g) Eleger, em lista nominativa completa, üitcgradateiras, os respeitantes a assuntos militares e por candidatos indicados urn por cada urn dosainda a todas as demais convencöes que revis cinco partidos mais representados na Assemtarn a forma de tratados; bleia cia Repüblica, cinco membros do Conse

j) tho de Estado cc cinco membros da ComissAoI) Nacional de Eleicôes;g) 1) Eleger, segundo o sistema de representa—

2 Compete ainda a Assembleia da Reptblica: çAo proporcional, cinco membros do Conseiho

Superior dcc Defesa Nacional;a) Autorizar, sempre por tempo determinado, o Ii)

estacionamento de forcas militares Cu de instalaçöes militares estrangeiras em território

ional, bern tacionamento u inter Artigo 167.°nac como o es ovencäo d.c forças militares portuguesas fora do Reserve ebsoluta de coupeiuda legislativeterritório nacional, salvo em manobras noârnbito de tratados internacionais; E da exciusiva cornpetência da Assembicia da Repü

b) Autorizar o licenciarnento de estacöes ernis blica legislar sobre as seguintes matérias:soras nos casos constitucionalmente adrni a)tidos; b)

c) Autorizar a criacAo d.c institutos, scrviços cii c)fundos autOnomos. d)

3 Carecem de aprovacão de maioria d.c dois ter- j)ços dos deputados presentes, desde que superior a g)rnaioria absoluta dos deputados na efectividade d.c fun h)çöes, as deliberacOes da Assembleia da Repiblica rca I)pcitantes: J)

a) A aprovacäo de convencöes sobre participacao m)em organizacóes irttennacionais, bern omo asde amizade, d.c paz, d.c defesa, de rectificacöes o) Regime especifico dcc insercão das estnuturas dasde fronteiras e as respeitantes a assuntos miii Forcas Arrnadas na Administracão;tares; p) Responsabffidade dos tkuizres dcc cargos poli

b) A autorizacäo da decisrac.o dcc guerra a feitura ticos;da paz. q) Definicäo cc regime de utilizacão dos simbolos

nacionais;Artigo 165.° r) Regime geral dcc elaboraçao cc organizacão dos

entos do Estado, das regiöes autdnomasde nço

orcarncc das autarquias locals;

Compete a Assembicia da Repüblica, no exerciclo dcc s) Eases do sistema fiscal cc lei quadro da adaptaao: çAo dosac s

istemas fiscais regionais;funcôes dcc fiscaliz t) Estatuto dna Autarquins Locals, inchuindo o

a) regime dcc finanças ocais;b) u) DefiniçAo dos cnitérios dcc classificacao dos

) docurnentos cu informacöes oficials dcc difusäocd) reservada ou interdita.

I) Acompanhar as relacOes corn as organizacöes Artigo 158,°:2terracionais dcc que Portugal iaca partee particpar, dentro das suas comoetêncas, neserve relatha de ønpetncIa gnth’aos processos dcc formacäo das respectivas c.cciöes; I E da excuusiva cornpetência da Assemb.ei

a da—

sg) Acompanhar a execucäo do Orcar.ento do iiüblica tegislar s&ire as seguintes izatéria

s, svo

3stado, apreciando os resDectvos reiatdrics dcc autonizacäo no Governo, em raso dcc necessidade:

execuçAo.