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TTUL :tv A ci .o adrar.emto especi’icar:iflIC frrni a) 0 rncntante dos avales a conceder pelo stado,r rra bern como os critérios a sua concessAo;

) Montante das subvençaes e subsidios a atribuir,Artjo 03.°-A bern como dos critérios da sua atribuicäo;

c) As contribuiçoes financeiras do Estado Pcrt‘o o3 1o or gero9 guês para as organizacöes internacioraais de q’..e

faca parte, bern como osA i belece financiamentos delasesta as condcëes em ;e, por otivos provenientes;

?.e fsa nacioral, de ordern pübllca ou de prcteccãoiacão do io d) Os montantes recebidos a tItulodo depatrimónio, deve propr assistncfaser !irnitada a a s

•ou coopcracAo de quaiquer outro:iacoa1 por de geiros. pals, bernparte estran corno dos montantes a conceder, ao mesmo

tftulo, a qualquer estado estrangeiro.

TITULO V 6 Orcamento deve prever as receitas— 0 necessäriaspara cobrir as despesas, definindo as limites e condirg 1cro ‘ coes gerais de recurso ao crédito püblico.6—A A )lei do Orcamento conterá ainda:—

Artigo W6.° a) A definicAo das medidas fiscais necessárias paraexecucAo do Orcainento, podendo, todavia,cometer ao Governo a sua adopcAo no quadrodas regras nela definidas, nAo aplicando neste

1—. socaso o disposto no n.° 4 do artigo 168.°;2—— b) Deflnicao das regras da execuço Orcamento3....- doou dos princfpios que

bri a dove obedecer asua

4 — A lei clefme o regime das taxas e demais o defmicAo pelo Governo;gacöes püblics de natureza patrimonial. c) Outras medidas directamente conexiadas corn o

5 A Iei que criar ou aumentar impostos mAo pode Orcamento e a sua execucAo.ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei, 7.......

7—A No prazo- de urn mês apOs a publicacAo daArtigo 108.° Iei contendo o Orcamento, o Governo fará publicar emconjunto os orcarnentos desagregados do todos os ser

Crçaento vicos püblkos abrangidos polo Orcaniento, incluindoas fundos e servicos autónomos.

1 0 Orcarnemto do Estado contsn: 8 A execuçAo do Orcamento será fiscalizada polo

) Tribunal de Contas e pela Assembleia da Repdbiica,a A discthilnaçäo das receitas e despesas do devendo o Governo publicar mensalmente contas proEstado, iachtindo as de todos os servicos, ins visôrias, no prazo de 90 dias em relacAo ao tiltimo mëstitutos e fundos autdnornos; a que respeitam, e

) apresentar aAssembleia da Repü

b 0 orcarnemto da Seguranca Social, blica a Conta Geral do Estado, incluindo a dos fun-dos e servicos autónomos e a da Seguranca Social, ate

1.-A A id do orcmemto elaborada, organizada 31 do Dezembro do ano seguinte àquelo quo respoite.e votada de acordo corn a respectiva lei de enquadra 9 — A Assernbleia da Repüblica, precedendo paremento. cer do Tribunal de Contas, apreciará e aprovará a

2— Conta Geral do Estado, incluindo a dos fundos e seic3..... vicos autdnomos e a da Seguranca Social.4 A proposta de ici do Orçamemto acompanhada

dos documentos previstos ma iei definida no n.° 1-A,desinadamente de reat&ios justificativos das previsesdas receitas e despesas, das variaØes relativarnente arevisão de èxecucAo do 0rçameto anterior e da pre PATE IIIvisAo de evcucAo dos pthcipais agregados macroecoOrnicos, que infuenciern a cobranca das receitas ou Organzaçâo do poder poIticoo rncmtante das despesas, e ainda de relatórios sobrea evoucAo da divida do sector pblico administrativo, T7ULO Idas contas do Tesouro, e da situacão financeira dasrgiôes autOnoznas dos rdos servicos tOnomos, ?rlnclpios geraise e aubern como de urn programa dos beneficios financeirose fiscais e da estisnativa da corresoondente perda de Artigo 115°:eceitas oti aurnento das despesas, Actos onnsflvos

5 0 0rcaento é unitirio e especifica as receitassegundo ima ctassificacAo econdrnica e as despesas

— São actos legislativos as lois, as decretos-.e!s esegundo as respectivas cassificacöes orgânLa, Nsncio as decretos legislativos regionais.za e econórnica, de modo a ‘mpedir a existcia de 2 — Os decretos-leis nAo podem contra±r ar eis,dotacöes e frdos ecretos. salvo autorizacão Fegislativa.