X0 tD!O

34— 3 — A ‘ei regula os casos e3 d

tä ro rrs cs çe o?Dd se Drn Ida: recorrer, para o

— Cs u1zes m exerccio ro podern sr Dandida Mi Cni os nté sr eio tho perlr dotos em e!eicöes para qu&quer árgao de Pib 2bra licn oa , d, eda as ctoso do Ministric ?biic cir.e:egiöes autOnomas ou do poder inande arquivar qu:ocal. alquer procedimeito crrninai,6 — A lei estabelece as garantii ase s

cianç iã no dependim jui êz npa e cs ir ae c ,ialidade dosiv e eo fir.et o respeestatu cto em condiçöes qu Ae rtigo 225,°assegur

ão d e oi :s ncri tn m rai tn aa nt eó nri to odos magistrados das várias catego Garrinthai sas ede ib au tn ua or tr ls. 1—Artigo 222.° 2 — A nomeacão, a colocação,D aro trm ano sc fã eo d ro êns ciamagistr eado as do

Nom çäo, Me ic nio is, téric oo Poc bl& iccla o e oa er e promncb ile izes. exerclcio da accäo disciplinar comS

1 upe

— pete

ri mor do aoMi Cni os nté sr eio lhoPblico, nos3 te0 rmp oro s2 As —gras de cur

cad io a ir e- ig .

re eralt da a Rrec mento er , pu dblica part— no ão, loca iöes dos Co in cipa nascão m, transferê en a rec c uia ne pro cm oocào, selb le iorn s Superiores daip co

Magistraturac linar dos juizes mo o regid m quano e ds dis o estes apretribunals ciemdmin ais dtr ea siais ti

gv no as p ct a

ao de magistradosca cons a do e fis rm a as tribunals supseu esta etuto que riod re ef sin .e aio gamizacao, funci nr o dn aamen atoC eo pn os de ei rh eo sSu dp oeri ro er s, pectiq vo u oal deverá inctuir

tr ee lemene ton s desi eleitos pelos juizes.3 (Actual n. 0— 2.) TfTULO VI

agôes autónomaArtigo 223.°

Couseiho Superior ia Mugistratura Artigo 229.°1—• ?oders2 dusAs gesgra uus tóab aoanasre so re garantias dos julzes sã

veis a todos o aplicáos vogais d Conseiho Supt erior da Magis

As regiöes autdnomas sãor pat eu sr dire sa o. it ao spd cb ol li ec co tivas dee tern Os s

3 e— guintes poderes,p ares ec dti ev fo ins ir nosestatutos:a)

CAWTULO XV b)c)Mhuistêrio I?Thlllco

e)E

A j) xer i rt g co er p2 o2 d4 e.° r tributrio prOprio,l ne oi, s termose dispor d das areceitas fiscais nelas cobradasFrimcöes e anuL e cleo outras que flies sejam atrib

4 ua lds as e afd ee cs táas suas pesas, ressa1 lvadS oã so osib du iric q

eit— atr öe os sdo Ministrio Pdblico: autar uias lo

dc aa sls;

a) Exercer çA ho )a ac penal e intervil ri ,m dit ees d na troCo dn os stituicAo, I)no processo pente ar lm ,os da lal; nos J)

b) Desencadear 1)as acces ou recursp oa sra np er co et se sc ác .rã io d oo spatrimó mrd )o pábll iid ca ode d ea ds af li en ga ancas püblicas n, )dos interessesSOS OU colect di iv fo us, onomeadam )ente os relatao meio anibiente iv, osao patrimOd ni ir o

p)e cit uo ls tud rao ls e aosco idores; q) n

)sum

c intervir em qualquer processl oe ,i, noq su ta end ro mosi dst aex a interesse püblic

l oevan ot ue; socialre Artio 232.°d) Exercer outras atribuicoes de defes

p aübli dc e interesepresentaço d.a sob

s ee rs os p ai.acom ative ci as püacorn atit su uc aiona fl u, ncãcons q oue ihe 1—seam cornetidas por ei.

— A apresentacAo pelo Governo cia p2 0 Ministrio no?‘b mli ec ao cäog d

ro o

opoM

za d is

e nt

i astro cieciatatuto O ?pr eio phlic— a é pqual esassegura r , nuciicäoto ia da

recep de ic dti ava derea n ssua au om asserne bleia regiondo p mode rr e.acão aós Orgãcentral, gi oo sn da al l lo ec i.

al, nos tern:osre e a

â lo e a ei xté cr :i uo ss ivac a cr de vle ng ca ul lid aadd e,ad oe b, ectividade e imparcia 3—

4—