754-(140)

II SÉRIE — NÚMERO 37

o Governo um documento «no qual aceita o princípio da criação de uma nova agência» por fusão das existentes, garantindo, à partida, que o Estado será parte maioritária. Isto, para além de se comprometer também a evitar o desemprego.-__

O mesmo Anselmo Rodrigues fartou, entretanto, a uma reunião convocada pelo Conselho de Informação para a ANOP para discutir o futuro da Agência, à qual estiveram presentes o conselho de gerência e os representantes dos trabalhadores.

Enquanto isto, o Governo Regional da Madeira continuava a apostar na ANOP. Para isso decidiu tomar todas as providências necessárias para assegurar o funcionamento do centro regional da ANOP. Esta decisão teve por fundamento a «necessidade de ser assegurado o fornecimento de informação aos meios de comunicação social da Região e de assegurar também informação da Madeira para o exterior».

Nos últimos dias do mês de Julho o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo elaborava um processo legislativo e estatutário para a constituição de uma régie cooperativa, estatuto considerado adequado à agência resultante do processo de fusão.

Em Agosto prosseguia o verdadeiro estrangulamento financeiro da ANOP. Contrariando todas as expectativas, o Conselho de Ministros realizado nos primeiros dias de Agosto nada decidiu sobre o anunciado desbloqueamento de verbas que permitiram pagar os vencimentos e subsídios de férias em atraso aos trabalhadores da Agência.

No mesmo dia a redacção e a CT da ANOP anunciavam um conjunto de formas de luta que passavam por pedidos de audiência ao Ministro de Estado, Almeida Santos, além de protestos pelo alegado não cumprimento das promessas governamentais.

E seria por carta que o Governo revelaria ao conselho de gerência da ANOP ter-lhe sido concedido, «a título excepcional», um subsídio para pagamento dos salários de Junho em atraso. Mas na mesma carta se garantia que nenhum outro subsídio seria atribuído sem estar definida a posição das actuais agências quanto ao projecto de fusão. Assim, o Governo dava às agências o prazo de um mês para tomarem uma decisão, a partir do qual se consideraria «liberto da obrigação de levar mais longe as tentativas de uma solução negociada e habilitado a encarar soluções de outra ordem, justificadas pela intransigente defesa do interesse nacional».

A resposta da CT da ANOP ao «ultimato» governamental foi exigir mais informação sobre o projecto de fusão e a garantia de que o funcionamento da Agência não seria posto em causa por falta de verbas.

O conselho de gerência respondia afirmando-se «disponível para as conversações indispensáveis com os representantes da NP», além de pedir uma audiência a Anselmo Rodrigues (o signatário da missiva governamental) para esclarecimentos.

Quanto à NP, a sua direcção limitava-se a esclarecer que não tinha aceite «qualquer fusão com outra agência» e que «tal não pode ser imposto pelo Governo, uma vez que se trata de uma cooperativa privada».

Alguns dias mais tarde o Ministro Almeida Santos recebia em audiência os sindicatos representativos dos trabalhadores da ANOP, mas não lhes deu quaisquer garantias quanto ao pagamento dos salários em atraso, nem mesmo quanto à colocação dos trabalhadores da

Agência considerados pelo Governo como excedentários. E esclareceu que o Governo só estaria na disposição de negociar com os trabalhadores se estes aceitassem a fusão das duas agências.

Face a esta posição, os sindicatos representativos solicitaram o início imediato das negociações sobre o futuro da Agência, não sem manifestarem as suas apreensões pelo modo como viam o desenrolar do processo.

Ao mesmo tempo o conselho de redacção e os delegados sindicais dos jornalistas da ANOP apresentavam uma queixa ao Proveder de Justiça contra a actuação do Governo relativamente à Agência, na qual alegavam violação do estatuto da ANOP, asfixia financeira da Agência, atentado ao direito à informação e desigualdade de tratamento da ANOP relativamente a outras empresas de comunicação social, além da falta de cumprimento dos direitos laborais, como as medidas que impediam o pagamento dos salários e subsídios devidos.

Enquanto o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, reafirmava mais uma vez a posição de que era necessário salvaguardar os postos de trabalho, o CDS vinha a público chamar a atenção para as «contradições da política governamental» para o sector, nomeadamente o «caso ANOP».

Entretanto, os representantes do conselho de redacção da ANOP e delegados sindicais eram recebidos pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP, que lhes manifestaram a sua solidariedade. O Grupo Parlamentar do PSD, por seu lado, adiou a audiência com os representantes dos trabalhadores da ANOP para Setembro, alegando as férias parlamentares e ausência dos seus deputados.

Ainda na sequência da sua ronda de contactos parlamentares, os representantes dos jornalistas da ANOP foram recebidos pelo Presidente da AR, Manuel Tito de Morais, de quem obtiveram a garantia de empenho pessoal na obtenção de uma solução justa. Também na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP interrogava o Governo sobre os critérios que o levavam a suportar o financiamento da agência NP e a não proceder do mesmo modo com a ANOP. O MDP/CDE acusava o Executivo de utilizar «caminhos enviezados» para atingir os seus fins relativamente à ANOP, devido ao receio de assumir «o peso político de uma decisão».

Ao mesmo tempo a direcção da cooperativa proprietária da NP voltava a considerar «inexequível» uma hipotética fusão da ANOP com a NP. A direcção colocava, no entanto, uma decisão final sobre o assunto nas mãos da assembleia geral extraordinária da empresa, que se realizaria em Setembro, e de que resultou, como era previsível, o não à fusão «qualquer que seja a forma que ela assuma».

No meio de novos apelos ao Governo para que assegure a viabilização da ANOP (em plenário de trabalhadores da Agência), o Conselho de Informação para a ANOP decidiu constituir um grupo de trabalho encarregado de visitar as instalações da Agência e de auscultar todos os seus órgãos a fim de se inteirar da situação e elaborar um relatório sobre a empresa.

A CGTP apresentava queixa à OIT contra o comportamento do Governo em relação à ANOP. Também o Sindicato dos Jornalistas apresentava queixas à Fede-