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II SÉRIE — NÚMERO 37

Fevereiro. Assim, enquanto é extinta a Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS), o Primeiro--Ministro, Francisco Pinto Balsemão, delega no seu Secretário de Estado Adjunto, José Alfaia, a competência para superintender e despachar os assuntos que dela dependiam. A este princípio exceptua-se a Direcção-Geral da Divulgação, que transita da ex-SECS para a Secretaria de Estado da Cultura. Estas delegações de poderes foram publicadas no Diário da República, de 25 de Junho, em despachos normativos do Primeiro-Ministro.

Na sua primeira declaração pública, feita aos microfones da RDP em 11 de Junho, José Alfaia afirma que irá respeitar a independência dos jornalistas, para os quais apela no sentido de que «saibam respeitar a maioria do povo português». E, retomando a linha de pensamento do seu antecessor, declara haver decisões que urge tomar nas empresas públicas de comunicação social, existindo estudos para esse efeito. Simultaneamente, José Alfaia sublinha a necessidade de valorizar a imprensa privada e os órgãos regionais, estes no sentido de ajudarem a diminuir as assimetrias existentes no País (v. n.° 2.15).

As empresas públicas de comunicação social e questões ligadas à imprensa privada voltariam a ser focadas, dias mais tarde, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Aconteceu em 27 de Junho, no centro de produção da RTP do Monte da Virgem, no final da cerimónia inaugural da transmissão dos novos programas que, todos os fins-de-semana e durante duas horas, vão passar a ser irradiados através dos emissores do Porto. José Alfaia declara na altura que o «sector público dos meios de informação, em Portugal, representa uma situação anómala e perigosa em democracia», e acrescenta: «60 % dos órgãos de comunicação social pertencem ao sector público e, em meu entender, todos os meios devem ser utilizados na sua alienação, tão expedita quanto possível.» O Secretário de Estado acrescentaria que «a ANOP é um caso especial, pois é, em toda a sua dimensão, um serviço público».

Reportando-se ao sector privado da comunicação social, José Alfaia afirma que «não cabe ao Estado pagar a imprensa privada, mas somente estimulá-la». Quanto à atribuição ao centro de produção do Porto de duas horas de emissão no segundo canal da RTP, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro considera-a como «o primeiro passo do desejo expresso pelo Norte de compartilhar tempos de antena e que mereceu o pleno apoio, em passado recente, de Pinto Balsemão». E sublinharia: «Esta decisão deverá ser entendida como um marco importante no programa de regionalização a que o Governo se propõe no processo de transformação da sociedade portuguesa.»

1.1.5 — EPNC declarada em situação económica difícil

A controversa questão das empresas públicas ou intervencionadas do sector consideradas em situação económica debilitada conhece um novo capítulo através da resolução da Presidência do Conselho de Ministros inserta no Diário da República, de 12 de Junho, que declara a Empresa Pública Notícias/Capital (EPNC) em situação económica difícil. A resolução salienta ainda que tal situação se manterá «até à data da celebração do acordo de saneamento económico e

financeiro, cuja outorga não poderá ultrapassar a data de 30 de Novembro de 1981». O que não foi cumprido, acrescente-se.

1.1.6— PAREMPRESA: uma «assistência» precária

A 6 de Fevereiro o matutino A Tribuna dá o alerta: «Cerca de oitenta empresas que se candidataram à celebração de um contrato de viabilização económica junto da PAREMPRESA têm os seus processos pendentes.» E acrescenta: «Esta situação resulta de constantes pro-telamentos por falta de elementos, a apresentar na maior parte dos casos pelas empresas, o que tem resultado, por vezes, em benefício de tais firmas, pois, com o argumento de que têm o contrato em negociação, vão adiando os pagamentos de dívidas, nomeadamente à banca.»

Mais tarde, por despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano de 10 de Agosto, é fixado às empresas jornalísticas que se haviam candidatado à assistência da PAREMPRESA e que haviam preenchido as condições de acesso um prazo de 30 dias para a construção de um projecto de reequilíbrio económico e financeiro das empresas. Em finais de Outubro, e terminado o prazo referido, é oficialmente determinado o arquivamento do processo das empresas que, segundo informação da PAREMPRESA, não tinham entregue até 8 de Outubro a totalidade dos elementos solicitados.

1.1.7 — José Alfaia aflrma-se pela ototal Uberdade»

Em Agosto, em entrevista concedida ao Diário de Noticias, José Alfaia declara que «estão em curso medidas com vista à regularização da situação económica e financeira» das Empresas Públicas Notícias/Capital e Diário Popular, acrescentando estar prevista para esta última uma utilização mais plena das suas oficinas gráficas. Questionado sobre a sua posição, como governante, perante o sector da comunicação social, Alfaia mostra-se apenas interessado em «criar condições para que as empresas, com independência financeira e estruturas estáveis, possam realizar o seu objectivo principal, isto é, informar». O Secretário de Estado diz-se «alheio a clientelas ou compromissos com os agentes da comunicação social», defendendo que «ao poder político, enquanto tal, não compete apreciar o conteúdo dos órgãos de informação, pois só assim, isto é, em total liberdade, os órgãos de comunicação se poderão afirmar, não como um contrapoder, mas sim como um espaço de consciência colectiva».

1.1.8 —Os Jornalistas e a evolução das sociedades

Já em Setembro José Alfaia desloca-se a Tunes (Tunísia), a fim de participar no colóquio internacional «The media in the service of human rights and development», no decorrer do qual (dia 21) defende: «Os jornalistas, como agentes da informação, têm um papel primordial na evolução das sociedades, não só pela diversidade de experiências cujo conhecimento facultam, como pela pluralidade de ideias que divulgam, assim alimentando uma dinâmica social mais consciente e segura.» No regresso dessa viagem (25), o Secretário de Estado dirá que nos órgãos de comu-