754-(60)

II SÉRIE — NÚMERO 37

a sociedade civil da intervenção do Estado e, muito pior, da intervenção dos governos, que, há que evidenciá-lo, raramente e só com grande dificuldade resistiram, pelo menos em Portugal, à tentação de colocar a imprensa, rádio e televisão estatizadas ao serviço da sua política e dos seus interesses. E digo talvez porque pode, evidentemente, dizer-se, contra esta tese, que uma comunicação social estatizada, se for libertada do controle do Governo, poderá cumprir melhor do que a privada a sua função social de formar e informar com independência e isenção.»

As reacções à posição defendida pelo primeiro--ministro indigitado não se fazem esperar. E surgem os presidentes dos conselhos de gerência das Empresas Públicas Notícias/Capital e Diário Popular manifestando concordância absoluta quanto à necessidade de uma solução que passe pela reconversão ou pela extinção da imprensa estatizada, sem que isso signifique, entretanto, o desaparecimento de jornais. A propósito, o Dr. Macedo e Cunha, presidente do conselho de gerência da EPNC, interroga-se se deverão continuar «a existir duas empresas públicas estatizadas com dois parques gráficos». Afirma e pergunta: «A empresa do Diário Popular tem um parque gráfico em offset perfeitamente actualizado. Justificar-se-á então a aquisição de uma rotativa offset para o Diário de Notícias, quando a nossa empresa já tem uma?»

Por sua vez, o Dr. Mesquita Alcobia, presidente do conselho de gerência da EPDP, afirma que há duas leituras possíveis das declarações do Primeiro-Ministro: «Liquidar no sentido de encerrar os jornais estatizados, o que não deve ser intenção do Dr. Pinto Balsemão; liquidar no sentido de que a imprensa estatizada não tem razão de ser —opinião de Pinto Balsemão desde há muito— e que a concorrência, em iguais circunstâncias, é a melhor norma entre empresas, quando estatizada», tal como o interpreta Mesquita Alcobia, implica, consequentemente, a reprivatização das duas empresas, tendo em conta, claro, uma revisão constitucional que aponte nesse sentido.

Da mesma opinião não é o Sindicato dos Jornalistas, que, a propósito das palavras de Pinto Balsemão, sublinha em comunicado: «Motivos de preocupação para este Sindicato constituíram as declarações do primeiro-ministro indigitado, segundo as quais seria função da nova gestão da SECS proceder à liquidação da imprensa estatizada. A ser concretizada esta orientação, estar-se-ia perante uma linha de actuação claramente inconstitucional, que causaria preocupações quanto ao direito à informação e ao direito ao trabalho de milhares de profissionais do sector.

Tem sido política deste Sindicato defender a imprensa estatizada e o seu papel na liberdade de expressão. Temos apresentado, de há anos a esta parte, propostas de reestruturação, que nunca mereceram a ponderação devida por parte das sucessivas gestões da SECS. O Sindicato dos Jornalistas, mais uma vez, reafirma o seu interesse em participar em estudos tendentes a viabilizar as empresas de informação estatizada, não aceitando que seja dogmaticamente posta em causa a sua existência.»

1.2.2 — IPI preconiza — cooperativas de Jornalistas: a melhor solução

Ainda em Janeiro, o presidente do Instituto Internacional de Imprensa, Cushrow Irani, afirma à ANOP, após encontro com Pinto Balsemão; «Tive oportuni-

dade de expor ao Sr. Primeiro-Ministro a ideia de que, mais que o facto de os órgãos de comunicação social pertencerem ou não ao Estado, me preocupam as condições que são dadas aos jornalistas para o desempenho da sua profissão.» O presidente do IPI (organização formada por 1700 jornalistas de 75 países) frisa também «que é um facto que, a longo prazo, é aconselhável que, pelo menos, os órgãos da imprensa escrita deixem de pertencer ao Estado», acrescentando, entretanto, que, numa situação em que o Estado é a entidade patronal, «não é solução oferecê-los, pura e simplesmente, aos grandes grupos económicos ou políticos». Cushrow Irani pensa que a melhor solução será aquela que aponta para a constituição de cooperativas de jornalistas e outros trabalhadores do sector «capazes de defender, com intransigência, a dignidade e integridade editorial da publicação».

1.2.3 — AIP contra a Imprensa estatizada

Em Março, as críticas ao regime de propriedade estatal na informação intensificam-se. Razão próxima: a moção condenatória da existência em Portugal de uma imprensa pertencente ao Estado aprovada no dia 4 no decorrer da assembleia geral da Associação Internacional de Imprensa (AIP), reunida em Nairobi (Quénia).

Votada a pedido do jornalista Nuno Rocha, na sua qualidade de membro do conselho executivo do Instituto Internacional de Imprensa (IPI), a moção sublinha que, seis anos depois da «revolução democrática em Portugal, o Estado continua a possuir cinco diários, a rádio, a televisão e a agência de imprensa nacional, acrescendo que, por causa do défice dessas empresas, elas só sobrevivem graças à ajuda financeira do Governo».

Pela mesma altura, e no decorrer de uma visita de três dias ao nosso país, o director do Instituto Internacional de Imprensa (IPI), Peter Galliner, afirma que só no quadro da iniciativa privada poderá haver liberdade de imprensa, pois, «quando existem órgãos que são propriedade ou estão sob o controle do poder, este tenderá usar esses meios de comunicação para os seus objectivos políticos».

Peter Galliner faz estas afirmações no decorrer de uma conferência de imprensa, na qual sublinha também que o IPI poderia, eventualmente, apoiar em Portugal um grupo privado que pretendesse competir no sector da televisão.

1.2.4 — Alfaia define — reprivatização: apenas um objectivo

programático

Em resposta às teses defendidas pelo Instituto Internacional de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas toma posição nesse mesmo dia 4, afirmando, em comunicado, que «a iniciativa privada não é garantia de liberdade de imprensa». Daí que continue a defender a existência simultânea do sector público independente e pluralista e do sector privado da informação, bem como a liberdade de expressão dos jornalistas.

Meses mais tarde, a direcção do Sindicato dos Jornalistas reafirma estas posições. Acontece em princípios de Novembro (relatos na imprensa do dia 5), no decorrer de uma reunião com o Secretário de Estado Adjunto, José Alfaia. Informados por este membro do Governo de que a reprivatização da imprensa estatizada continua a ser um objectivo do Executivo, elementos da direcção daquela estrutura sindical sublinham mais