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II SÉRIE — NÚMERO 46

b) Qual a razão para que o Governo e o então secretário de Estado tenham mudado de critério e de opinião entre aqueles dois despachos?

c) Qual a base legal para que o Governo e o secretário de Estado tenham mandado proceder ao pagamento da citada indemnização em 19 de Março de 1987?

d) Que e quais outros casos foram beneficiados com o pagamento de «indemnizações» pela mesma via e critério?

Requerimento n.° 490/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os vereadores da Câmara Municipal de Mortágua eleitos em lista do Partido Socialista apresentaram, na reunião ordinária da autarquia realizada no dia 8 de Novembro de 1985, um pedido de sindicância à actividade do respectivo executivo. Tal pedido foi aprovado por unanimidade e, posteriormente, enviado, por correio registado, ao Sr. Secretário do Governo Civil do Distrito de Viseu.

Porque, passados mais de dois anos, este pedido de sindicância não obteve resposta, se mantêm os seus fundamentos e o prestígio e o reforço do poder local exigem o esclarecimento de possíveis irregularidades;

Porque, por outro lado, não se compreende que a Câmara Municipal de Mortágua nem sequer tenha sido objecto de qualquer inspecção nos últimos dois anos, ao contrário de outras, mesmo no distrito, que tiveram mais do que uma em curto espaço de tempo:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja informado sobre:

a) Posição do Governo relativamente à sindicância solicitada, e bem assim sobre a data prevista para o seu início e execução;

b) Que razões têm existido para que a Câmara Municipal de Mortágua não seja objecto de inspecção durante um tão longo período.

Requerimento n.° 491 /V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico. Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre a rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico e, particular:

1) Relativamente a cada escola em funcionamento no corrente ano lectivo:

a) Número de lugares docentes existentes;

b) Número de lugares providos;

c) Relação professor/aluno existente;

d) Número de lugares não suspensos apesar de a relação professor/aluno ser inferior à legalmente estabelecida;

e) Escolas de professor único e respectiva frequência;

J) Indicadores de absentismo docente nas escolas de professor único no 1.° período do presente ano lectivo;

g) Número de professores efectivos e profissionalizados não efectivos em exercício de funções;

2) A situação global de cada distrito escolar em função dos dados solicitados no n.° 1).

Requerimento n.° 492/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Funcionamento da rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes elementos relativos ao funcionamento no presente ano lectivo da rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico, e por concelho e distrito:

a) Escolas a praticar o horário de regime duplo;

b) Escolas a praticar o horário de regime normal;

c) Escolas equipadas com cantinas e indicação das que se encontram em funcionamento.

Requerimento n.° 493/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Renovação da via férrea do Oeste. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

O caminho de ferro do Oeste completa este ano 100 anos de existência.

Esta linha férrea, que liga Lisboa à Figueira da Foz., atravessa uma região de grande densidade popu/ac/o-nal e reconhecida vitalidade económica, tendo desempenhado ao longo destes 100 anos um papel de grande importância no desenvolvimento de toda a Região Oeste.

Todavia, se no passado esta via de comunicação constituiu um factor vital de desenvolvimento económico, impõe-se considerar, à luz das necessidades da Região e do papel que as ligações ferroviárias desempenham no mundo de hoje, que urge reestruturá-la e modernizá-la, de modo a poder transportar de forma rápida e eficiente pessoas e mercadorias.

Não obstante a crescente utilização das comunicações rodoviárias, importa referir que elas não constituem sucedâneo para o caminho de ferro nem podem substituir o inestimável serviço que ele presta. Nos países mais evoluídos assistimos a idêntico incremento e modernização das comunicações rodoviárias e ferroviárias, o mesmo devendo acontecer em Portugal, nomeadamente na Região Oeste, que, para cúmulo, tão mal servida se encontra de estradas.