6 DE FEVEREIRO DE 1988

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Requerimento n.° 501/V (1.a)-AC de 22 de Janeiro de 1988

Assunto: Assistência médica no concelho de Barrancos. Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Barrancos, concelho do Baixo Alentejo, vem desde há tempos sofrendo dificuldades de uma assistência médica que garanta o direito à saúde constitucionalmente consagrado.

Os médicos que estão colocados no Centro de Saúde não conseguem garantir diariamente toda a assistência que é procurada e aos fins-de-semana e feriados não há qualquer tipo de atendimento médico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Que medidas urgentes tenciona o Ministério tomar para garantir uma assistência médica eficaz diária no concelho de Barrancos?

Requerimento n.° 502/V(1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Subsídios à edição pelo Instituto Português

do Livro e da Leitura. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes,

Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vêm surgindo no mercado, com infeliz frequência, edições subsidiadas pelo IPLL cujo preço se afigura exorbitante. O facto suscita perplexidade, tanto mais quanto se proceder a um cotejo com os valores de venda ao público dos títulos não patrocinados. Geram--se, assim, indagações e suspeitas, que urge esclarecer.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os critérios de concessão do patrocínio às obras publicadas e a publicar?

2) Que controle concreto existe da aplicação das comparticipações estatais?

3) Que medidas estão a ser accionadas no sentido de impedir utilizações abusivas, indevidas, dos dinheiros públicos, com prejuízo manifesto dos leitores e da cultura portuguesa no seu todo?

Mais requerem lhes seja enviada lista contendo os programas contemplados, e bem assim os títulos, autores e empresas editoras candidatas, com indicação das propostas providas.

Requerimento n.° 503/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação laboral na empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, com sede em Meladas, Mozelas, Santa Maria da Feira, tem em curso um processo de despedimento colectivo de 85 trabalhadores.

Em 4 de Dezembro de 1987 dirigimos ao Governo um requerimento sobre a situação nesta empresa. Porém, não obtivemos qualquer resposta.

Entretanto:

0) A empresa recorre ao trabalho extraordinário, por ter excesso de encomendas, entrega trabalho a outras empresas do sector, designadamente à empresa Indústrias Joaquim Francisco do Couto e Filhos, S. A. R. L., com sede em São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira;

b) A gerência da empresa enviou aos 85 trabalhadores implicados no processo de despedimento colectivo uma nota de culpa com o objectivo de lhes instaurar um processo disciplinar, tentando assim proceder ao despedimento com justa causa, que só foi anulado devido à pronta intervenção do sindicato e dos trabalhadores da empresa;

c) Mantém-se o atraso ilegal no pagamento do salário do mês de Dezembro, correndo na empresa que a apreciação do processo de despedimento colectivo teria sido prorrogada por mais 30 dias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Governo dados sobre a actuação económica da empresa que provem a situação criada pela administração da empresa?

2) Que medidas vai adoptar o Ministério em relação aos salários em atraso? A Inspecção do Trabalho conhece a situação? Tomou ou vai tomar algumas medidas para a regularizar?

3) O Ministério vai autorizar o pedido de despedimento colectivo?

Requerimento n.° 504/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Instituição de utilidade pública para o Grupo

Recreativo Vilaverdense. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Recreativo Vilaverdense, no concelho da Figueira da Foz, solicitou em tempo oportuno que fosse