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II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento n.° S11/V (1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Escola Preparatória de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1981 que a Câmara Municipal de Coruche vem insistindo continuamente com os organismos responsáveis para a necessidade da construção do novo edifício para a Escola Preparatória de Coruche. Em Dezembro de 1981 a Direcção-Geral do Equipamento Escolar informou a autarquia de que estava prevista a transferência da Escola Preparatória para as então instalações da Escola Secundária (pavilhões pré-fabricados) e que oportunamente, nesse mesmo terreno e aproveitando nomeadamente o pavilhão gimnodesportivo, se iriam substituindo os referidos pavilhões ali existentes.

Esta informação contradiz, contudo, o que foi comunicado pela Secretaria de Estado das Obras Públicas em Agosto de 1983, que informou que nas necessidades para os ensinos preparatório e secundário não constava a previsão de qualquer escola preparatória na sede do concelho de Coruche.

Entretanto, tem vindo a agravar-se a situação, pois as actuais instalações são exíguas e houve necessidade de se recorrer à construção de pavilhões pré-fabricados. Os alunos não têm recreios nem espaço para qualquer tipo de actividade desportiva.

Acrescente-se ainda que a autarquia foi alertada para o facto de que o contrato de cedência do terreno onde estão implantados os anexos da referida escola teve o seu término e que o proprietário manifestou a intenção de reaver a utilização do referido espaço.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como se encontra o processo de construção da Escola Preparatória de Coruche?

2) Para quando a sua construção?

Requerimento n.° 512/V (1.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Construção do novo edifício do Tribunal

Judicial de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O processo de construção do novo edifício do Tribunal Judicial de Corcuhe arrasta-se de há vários anos a esta parte.

A autarquia colocou à disposição do Ministério da Justiça o necessário terreno, localizado na Quinta do Lago, zona alta, na vila de Coruche.

Em 1984 o Ministério da Justiça informou a Câmara, concordando com a escolha do terreno e dando a conhecer o propósito daquele Ministério de começar desde logo a promover a realização da obra (anteprojecto, projecto e construção), desde que o terreno fosse dado.

A autarquia deliberou ceder o terreno, de acordo com condições comunicadas ao Ministro da Justiça, que a seguir se discriminam, tendo em vista o rápido desenvolvimento do processo:«

a) Que a obra se inicie no prazo de um ano a partir da data de celebração da escritura da doação;

b) Que a obra esteja concluída no prazo de três anos após a data de celebração da escritura de doação;

c) Se não forem cumpridos estes pontos, a Câmara reservar-se-á dar ao terreno o destino que mais convier.

Em Abril de 1986 a Câmara foi informada do despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de que o anteprojecto do Palácio de Justiça de Coruche carecia de reformulação global, de acordo com o parecer do Conselho Superior das Obras Públicas.

Em Setembro de 1987 o Ministro da Justiça informou que a demora no desenvolvimento do processo se prendia com a concretização do novo projecto, assim como com a falta de resposta por parte da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sobre a fase de «estudo prévio».

Nesse sentido, a autarquia, em sua reunião de 21 de Setembro de 1987, deliberou, por unanimidade, lamentar o impasse do início da obra e informar que, devido à grande necessidade das instalações, que são pertença do Município, ver-se-ia obrigada a solicitar a desocupação das instalações, utilizadas pelo tribunal dentro da maior urgência possível, caso o processo continue a arrastar-se.

Tendo o deputado abaixo assinado conhecimento deste caso insólito, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, òs seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a construção do novo edifício do Tribunal de Justiça em Coruche?

2) Como se encontra actualmente este processo?

Kssguerimento n.° 513/V (1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Corte de subsídio à Companhia de Teatro Seiva Trupe.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, António Mota e José Manuel Mendes (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A inadmissível política de subsídios a companhias de teatro por parte da Secretaria de Estado da Cultura está a ter reflexos graves no corte de subsídios a diversas companhias de teatro.

No Porto é particularmente escandaloso o corte do subsídio regular à Companhia de Teatro Seiva Trupe. Diversas entidades, nomeadamente os órgãos autárquicos da cidade (Câmara e Assembleia Municipais do Porto), manifestaram já a sua preocupação e defenderam a correcção da situação criada, «com a atribuição de subsídios que, pelo menos, reponham o que o Porto vinha usufruindo neste campo».