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II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento n.° 523/V (1.8)-AC

de 3 de Fevereiro de 1988

Assunto: Modernização do Acondicionamento e Laboratório Têxtil da Covilhã. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

O Acondicionamento e Laboratório Têxtil da Covilhã foi criado em 1952 pela FNIL — Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios.

Desde então e até 1976, momento da sua integração no Instituto dos Têxteis, como uma divisão da delegação da Covilhã, o ALT desempenhou um trabalho de relevo no apoio à indústria e comércio têxtil de todo o País.

É conhecido o prestígio alcançado no meio empresarial, como no âmbito dos institutos internacionais congéneres, devido à sua qualidade técnico-laboratorial e à excelente qualificação dos seus técnicos.

Tendo como principais objectivos:

A prestação de assistência técnica e tecnológica à indústria e comércio de têxteis e sectores afins ou complementares;

O apoio a uma política nacional de desenvolvimento da qualidade, através das actividades de normalização, qualificação e certificação, o ALT desde cedo se impôs, quer no domínio dos serviços de laboratório (controle de qualidade, estudo de defeitos de fabrico, pareceres e peritagens, normalização, certificação, estágios para técnicos de laboratório das empresas, cursos, conferências e seminários, apoio às actividades docentes da Universidade da Beira Interior), quer no sector de acondicionamento (determinação da massa comercial, legal ou mercantil de matérias têxteis e respectiva certificação);

De referir ainda o apoio a operações de acondicionamento, facilitando, pela armazenagem de matérias têxteis e produtos auxiliares, as transacções comerciais e o abastecimento à indústria e aos diversos sectores e subsectores;

Pelo que se expôs, pode afirmar-se que o ALT detém um capital único no País, no que respeita ao sector têxtil, que urge preservar e garantir continuidade;

É por isso com apreensão que temos vindo a assistir nos últimos anos à degradação dos serviços, não só por falta de equipamento moderno, como por falta de meios humanos; Canalizaram-se recursos financeiros para departamentos do Instituto dos Têxteis, designamente no Porto, esquecendo a urgência de uma reestruturação de serviços na Covilhã.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministro da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Com a criação do Centro Tecnológico da Indústria Têxtil, qual a dimensão, âmbito e recursos materiais e humanos a afectar à Covilhã, designadamente pela centralização do Acondicionamento e Laboratório Têxtil dos equipamentos e técnicos capazes de dar a resposta às necessidades cada vez maiores dos subsectores laneiro e de confecções aqui sediados?

b) Qual o programa de investimentos a realizar em 1988 e anos seguintes, para obtenção dos objectivos atrás referidos?

c) Que estatuto será atribuído ao pólo da Covilhã do Centro Tecnológico Têxtil, tendo em conta a dimensão industrial do sector na região?

Requerimento n.° 524/V (1.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1988

Assunto: Construção da Escola Preparatória de Apúlia, no concelho de Esposende. Apresentado por: Deputado António Ribeiro (PSD).

A Escola C + S em Apúlia é uma necessidade que se equaciona há alguns anos:

Atendendo à concentração, número populacional escolar e distância à escola preparatória mais próxima e que se localiza na sede do concelho;

Atendendo aos encargos com o transporte dos alunos e superlotação da Escola Preparatória de Esposende (sede);

Atendendo a que o processo já foi em tempos desencadeado, inclusive foi proposta e acordada a sua localização.

Entretanto são passados alguns anos sem ser tomada qualquer decisão sobre assunto tão importante.

Os prejuízos de tal atraso são evidentes e irrecuperáveis.

Assim, o deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação o seguinte:

1) Qual a posição do referido Ministério face à instalação do citado equipamento?

2) Qual o prazo previsto para a construção do equipamento referido?

3) Em caso negativo, que justificações se apresentam?

Requerimento n.° 525/V (1.a)-AC

de 4 de Fevereiro de 1988

Assunto: Actividade de radiodifusão difundida do território nacional. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Está actualmente em apreciação nesta Assembleia um diploma que regulamenta a actividade de radiodifusão difundida do território nacional.

O diploma que enquadra essa actividade tem uma importância que se torna desnecessário sublinhar, tanto mais que se prevê para breve a legalização de centenas de experiências de radiodifusão a nível local.

A legalização destas experiências é um objectivo partilhado por todas essas estações emissoras. No entanto, a indefinição de diversos aspectos de fundamental importância relativos a esse processo está a causar graves problemas a muitas delas.

Com efeito, continua a desconhecer-se, por exemplo, o mapa das frequências disponíveis em frequência modulada, se este mapa contempla a possibilidade de criação de estações emissoras de âmbito regional e o prazo de tempo destinado ao concurso público.