6 DE FEVEREIRO DE 1988

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3 — Não se compreendendo que sendo relevantes os motivos que levaram à criação da comissão de inquérito não tivesse sido dotada dos meios que lhe permitissem levar a bom termo as tarefas que lhe estavam cometidas; conhecendo-se as notícias vindas a público que indiciavam utilizações fraudulentas por parte de grandes proprietários beneficiários do Crédito Agrícola de Emergência;

Requer-se à Presidência do Conselho de Ministros, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a actividade desenvolvida pela Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência durante os três anos e meio da sua existência?

b) Quais os casos averiguados, qual a sua conclusão e quais as medidas desencadeadas contra os responsáveis e beneficiários das eventuais fraudes detectadas?

Requerimento n.° 11 A/ (1.a)-AL de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Utilização do edifício sede da associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade.

Apresentado por: Deputados Helena Torres Marques (PS) e Luis Rodrigues (PSD).

A associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade, criada na Aldeia Nova de São Bento por escritura de 25 de Novembro de 1981, tem como objectivo promover o desenvolvimento espiritual, intelectual e físico dos jovens e dos seus associados em geral, e cooperar com as famílias nó desenvolvimento integral dos seus membros, nomeadamente nos campos de educação e saúde.

A sede desta associação é, de acordo com os estatutos e por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, na Praceta de D. Maria do Carmo Horta Barroso, 1, propriedade daquela autarquia, imóvel adquirido e reestruturado para este fim.

Tivemos entretanto conhecimento de que serviços da Junta de Freguesia, apesar de esta dispor de instalações próprias e condignas para o seu funcionamento, vão ser transferidos para o edifício destinado à associação sócio-cultural, ficando fechada agora a sede da Junta de Freguesia.

Dado que esta associação tem vindo a aguardar a conclusão das obras para iniciar as suas actividades; atendendo ainda a que de acordo com os estatutos aprovados, quer a Junta de Freguesia de Aldeia Nova de São Bento, quer a Câmara Municipal de Serpa, fazem parte dos órgãos directores da associação, salvaguardando assim o interesse das autarquias; verificando-se que a actual sede da Junta de Freguesia tem uma localização muito mais central do que o edifício da associação e dispõe de boas condições de funcionamento e reconhecendo o grande interesse que o funcionamento desta associação poderá vir a ter em especial para os jovens de Aldeia Nova de São Bento e em geral para toda a sua população, os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das normas cons-

titucionais e regimentais aplicáveis, que a Junta de Freguesia de Aldeia Nova de São Bento os esclareça sobre as seguintes questões:

1) Confirma-se esta decisão de transferência dos serviços da Junta para a sede da associação sócio-cultural?

2) Caso tal se venha a verificar, como espera essa autarquia resolver o grave e urgente problema das instalações da referida associação?

Requerimento n.° 12A/ (1.a)-AL de 25 de Janeiro de 1988

Assunto: Ponte de acesso ao lugar do Cantinho da

Ribeira, concelho de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito à Câmara Municipal de Beja me sejam dadas informações sobre a inclusão no seu plano de actividades para 1988 da ponte de acesso ao lugar do Cantinho da Ribeira, entre a ribeira de Terjes e Cobres, localizada na freguesia da Trindade, concelho de Beja.

Em caso afirmativo, gostaria de conhecer qual o montante do investimento previsto e respectiva cobertura financeira, indicando se a mesma será comparticipada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

No caso de não ter sido prevista a sua realização no corrente ano, gostaria de ser informada sobre a data em que a Câmara Municipal de Beja pretende realizar esta obra, que deixa isolada a população deste lugar, com os consequentes prejuízos, morais, sociais e financeiros para a sua população.

Requerimento n.° 13A/ (1.a)-AL de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Edifício sede da associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade.

Apresentado por: Deputados Helena Torres Marques (PS) e Luís Rodrigues (PSD).

A associação sócio-cultural Cultura Raiz da Solidariedade, criada na Aldeia Nova de São Bento por escritura de 25 de Novembro de 1981, tem como objectivo promover o desenvolvimento espiritual, intelectual e físico dos jovens e dos seus associados em geral, e cooperar com as famílias no desenvolvimento integral dos seus membros, nomeadamente nos campos de educação e saúde.

A sede desta associação é, de acordo com os estatutos e por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, na Praceta de D. Maria do Carmo Horta Barroso, 1, propriedade daquela autarquia, imóvel adquirido e reestruturado para este fim.