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Social de transmitir a V. Ex.a informação sobre acções desenvolvidas no distrito de Portalegre que receberam comparticipação financeira do Fundo Social Europeu:

1986 — Não houve dossiers.

1987 — 1 — Comissão de Melhoramento do Crato:

Dossier n.° 870721/P1 — 775 pessoas (agrupamento); Comparticipações:

FSE — 147 011 147S; IGFSS - 120 281 848$.

2 — Comissão de Melhoramentos do Crato:

Dossier n.° 870653/P6 — 20 pessoas; Comparticipações:

FSE — 7 190 348$; IGFSS — 5 883 012$.

3 — Câmara Municipal de Castelo de Vide:

Dossier n.° 870675/P1 — 223 pessoas; Comparticipações:

FSE — 47 508 372$; CMCV — 38 870 485$.

4 — Selo:

Dossier n.° 870932/P1 — 2242 pessoas; Comparticipações:

FSE — 240 326 572$; IGFSS - 196 630 831$; C. privada — 48 550 823$.

Este agrupamento inclui as seguintes entidades no distrito de Portalegre:

CEBATEC:

Monforte — 8 pessoas;

Alter do Chão — 40 pessoas;

Ponte de Sor — 30 pessoas;

Aldeia Nova de São Bento — 39 pessoas;

Selo — Portalegre — 16 pessoas; Galinha & Hipólito — Gavião — 26 pessoas; Francisco Fino — Portalegre — 153 pessoas; M. Serrano & C.a, L.da — Portalegre — 11 pessoas;

Alfarex — Castelo de Vide — 11 pessoas; Arménio J. Vieira Grilo — Arronches — 138 pessoas;

Alterfato, L.do — Alter do Chão — 90 pessoas;

In viçar — Portalegre — 14 pessoas;

Pomares Montargil — Ponte de Sor — 38 pessoas;

José Mendes da Graça — Nisa — 65 pessoas;

Comissão de Melhoramento do Concelho de Marvão — 24 pessoas;

Agrocálculo — Elvas — 6 pessoas;

Vibra — Elvas — 11 pessoas;

Paulo Jaime Marques dos Santos — Portalegre — 8 pessoas;

José António Cardoso Magro — Sousel — 7 pessoas;

João Freitas Carrilho — Crato — 2 pessoas;

Suin — Elvas — 7 pessoas;

Estalagem D. Dinis — Marvão — 8 pessoas;

Sofruteiras — Montargil — 24 pessoas;

Frutos Secos-Xami — Campo Maior — 8 pessoas;

II SÉRIE — NÚMERO 46

Alberto Jorge & Filhos — Portalegre — 10 pessoas;

Joaquim Candeias Martins — Santo António das

Areias — 6 pessoas; Júlio Henrique Jorge — Portalegre — 14 pessoas; Miléu Franco — Gavião — 12 pessoas.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 180/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), acerca da criação do Tribunal Judicial de Campo Maior.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado e no sentido de responder ao requerimento mencionado, tenho a honra de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — AS carências do País em termos de criação de novas comarcas têm sido objecto da máxima atenção por parte deste Ministério.

2 — A escassez de recursos, obrigando a uma optimização do seu aproveitamento, leva a que tenham de ser seguidos critérios rígidos na criação de novas comarcas.

3 — No processo de criação de uma nova comarca são factores preponderantes o volume de serviço verificado na comarca mais próxima já existente, o volume de serviço que se estima para a nova comarca e as condições de acesso nas freguesias que a integrarão, entre outros.

4 — Os critérios enunciados devem verificar-se cumulativamente e em articulação com as características verificadas nas comarcas já existentes, de forma a que a divisão judiciária do País seja racional.

5 — Face ao exposto, só em sede de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, poderá ser equacionada a possibilidade de criação da comarca de Campo Maior, ou de qualquer outra.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 186/V (l.a)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), acerca da aplicação do Programa de Acção Florestal.

Relativamente à matéria versada no requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e A/ímentação de enviar a V. Ex.a