6 DE FEVEREIRO DE 1988

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A Câmara Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, em 14 de Janeiro de 1988 uma moção de que se destaca que «está altamente preocupada com a marginalização de que foi alvo o teatro da cidade do Porto pela não atribuição de qualquer subsídio mesmo a companhias que desde há mais de dez anos o recebem e são elevado expoente da cultura portuense e portuguesa, como é o caso da Seiva Trupe».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, dp Grupo Parlamentar do PCP, solicitam à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Quais as verdadeiras razões da não atribuição de subsídio regular à companhia de Teatro Seiva Trupe?

2) Que medidas foram tomadas para rever a situação, de forma a garantir que em 1988 o Porto e a Seiva Trupe possam usufruir, pelo menos, dos subsídios que vinham recebendo, tendo em conta a importante acção cultural que grupos de teatro como a Seiva-Trupe têm desempenhado em prol da cultura portuense e portuguesa? _

Requerimento n.° 514A/ (1.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Incêndio da Escola Secundária de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 6 de Janeiro de 1988 deflagrou um incêndio no bloco novo da Escola Secundária de Elvas. Este incêndio começou perto da cozinha, no compartimento onde estavam as botijas de gás que alimentam a cozinha e também, por espantoso que pareça, num termoa-cumulador eléctrico.

Não fora a intervenção pronta dos bombeiros locais e a tragédia teria acontecido — basta lembrar que havia cinco garrafas de 45 kg de gás no compartimento —, tendo, contudo, um dos funcionários da Escola ficado ferido.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento do ocorrido?

2) Quais os motivos por que não foram respeitados os regulamentos de segurança?

3) Como é possível esse Ministério aceitar a obra quando se verificavam anomalias, ou seja, a instalação no interior de botijas de gás que põem em perigo a segurança de todos os educandos, educadores e demais trabalhadores da Escola?

Requerimento n.° 515/V (1.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Inspecção feita à empresa Sociedade de Construções Valura, L.da Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sobre a empresa Sociedade de Construções Valura, L.da, com sede no Entroncamento, os sindicatos, em

Abril de 1987, fizeram um requerimento, ao abrigo da Lei n.° 17/86, à Inspecção do Trabalho, a qual se deslocou à empresa em Julho de 1987. Até hoje, contudo, desconhecem-se os resultados da inspecção.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Relatório da Inspecção-Geral de Finanças;

2) Relatório da Inspecção-Geral do Trabalho;

3) Montante da dívida da empresa à caixa de previdência.

Requerimento n.° 516/V (1.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1988

Assunto: Esclarecimentos sobre a ocupação das instalações dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto.

Apresentado por: Deputados Manuel dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Silva Lopes (PRD), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e outros.

E\.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, os Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto foram objecto de uma intervenção governamental que conferiu à EDP a gestão dos recursos. Tal decisão contraria às negociações que decorriam entre as partes e que pareciam encaminhadas no sentido de se encontrar uma plataforma que salvaguardasse os interesses dos consumidores da cidade do Porto e da EDP.

Inesperadamente, e no meio de declarações confusas e explicações contraditórias, os SMGE foram alvo de uma insólita ocupação.

Estamos perante uma grave lesão da autonomia municipal, ainda por cima, cometida contra o segundo município do País, cujas tradições deveriam ser defendidas, e não desrespeitadas, como o foram, pelo Governo e o poder central.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo:

1) Esclarecimentos completos e precisos sobre as razões que motivaram os métodos utilizados;

2) Medidas que o Governo encara para ultrapassar a situação, repondo o respeito devido à cidade do Porto e à sua população, nomeadamente a retoma do diálogo e a assinatura do protocolo negociado pelas partes envolvidas.

Requerimento n.° 517/V (1.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de publicação editada pelo Instituto de

Reinserção Social. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar do relatório recentemente publicado por esse Instituto a respeito da «actividade desenvolvida de 1983 a Abril de 1987».