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II SÉRIE — NÚMERO 46

considerado instituição de utilidade pública, procedendo previamente às diligências consideradas necessárias.

O Grupo Recreativo Vilaverdense aguarda ainda que o Governo despache favoravelmente a sua pretensão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o seguinte esclarecimento:

Para quando está prevista a consideração do Grupo Recreativo Vilaverdense como instituição de utilidade pública?

Requerimento n.° 505/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Ajuda financeira de emergência da Comissão Europeia.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Europeia decidiu conceder a Portugal uma ajuda financeira de emergência de 200 000 ecus (29 000 contos) para as vítimas do temporal que em Outubro passado afectou, sobretudo, o Norte do País, onde a intensidade da chuva e as fortes rajadas de vento assolaram grandes extensões agrícolas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) A verba acima indicada, concedida pela Comunidade Europeia, já foi entregue a Portugal e distribuída às vítimas dos temporais?

2) No caso de já ter sido distribuída essa verba, quais os seus beneficiários e quais as zonas beneficiadas?

Requerimento n.° 506/V(1.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Serviços Sociais da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Em requerimento de 15 de Março próximo passado a deputada Ana Gonçalves solicitou esclarecimentos sobre a situação dos serviços em epígrafe, referindo nomeadamente, por ser voz corrente, a degradação e perigo das instalações, as situações graves de falta de higiene, os procedimentos de admissão de pessoal por critérios que não passam por concurso, estudantes a trabalhar sem horário remunerados por senhas de refeição que vendem a colegas, processos de compras nada transparentes, atribuição de bolsas de estudo, etc. Estranhava a deputada que nunca tivesse havido uma «completa e profunda averiguação» e interpelava o Governo, através do Ministério da Educação, sobre as medidas que pensava tomar para clarificar a situação. Não consta que hajam sido tomadas quaisquer medidas nesse sentido.

Entretanto, os delegados sindicais têm continuado a denunciar publicamente a situação, e porque ninguém continua a preocupar-se com o apuramento da verdade,

o que deixa margem de manobra cada vez mais lata, chegou-se já ao ponto de esses delegados sindicais serem objecto de queixa judicial.

Deu-se recentemente mais um incêndio nas instalações, que, não sendo o primeiro, tudo indica que não será também o último. As interrogações sobre a realidade do funcionamento dos serviços avolumam-se, mas não há medidas de fundo.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:

1) Tem o Ministério conhecimento do citado requerimento e da situação que nele se aponta?

2) Foram já recolhidos quaisquer elementos e iniciadas as averiguações pedidas?

3) Pensa o Ministro fazer uma completa e profunda averiguação do funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, clarificando em definitivo uma situação que parece gravemente lesiva da segurança e dos legítimos interesses dos utentes, dos funcionários e dos contribuintes, que são, em última análise, os grandes financiadores dos Serviços?

Requerimento n.° 507/V (1.")-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Apoio à Congregação Salesiana — Comunidade de Mirandela. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Ocorre no próximo dia 31 de Janeiro o 1.° centenário da morte de S. João Bosco. A celebração oficial do acto, que decorre na Praça de S. João Bosco, em Lisboa, contará com a presença dos mais altos dignatarios da Nação.

Considerando que a Congregação dos Padres Salesianos se afirmou como protagonista na educação da juventude, nomeadamente daquela que é relegada na escala social: a juventude operária e a juventude marginal;

Considerando que a Congregação Salesiana tem dado uma notabilíssima contribuição para a educação integral (sobretudo no sector da formação profissional) da juventude portuguesa de há um século aos nossos dias;

Considerando que desde 1961 os Salesianos se instalaram no distrito de Bragança, tomando a seu cargo, designadamente, a reeducação de jovens de todo o País na Escola Profissional de Santo António de Izeda, onde o seu papel foi proeminente na formação profissional em áreas tão variadas como a agricultura, as artes gráficas, a marcenaria, mecânica auto, serralharia, electromecânica e electrónica, acrescendo ainda que desde o início da década de 80 tomaram os Salesianos a seu cargo a paróquia estudantil da cidade de Mirandela, onde têm vindo a desempenhar relevante acção no campo da educação e de formação religiosa e moral da juventude:

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, se digne informar-me:

1.° Sobre a presente situação, no que concerne ao apoio solicitado em 1985 pela Comissão Fabri-