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II SÉRIE — NÚMERO 46

Requerimento n.° 498/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de envio de listas de espécies animais. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, o envio de listas de espécies animais (mamíferos, aves, peixes, batráquios e insectos) cujas populações estejam em risco e, como tal, estejam protegidas por lei.

Requerimento n.° 499/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Preenchimento de uma vaga no 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Tribunal do Trabalho de Braga funcionou desde 1984 até Outubro de 1987 com dois juízes a tempo inteiro, sem processos atrasados em número significativo. Entretanto, a promoção à Relação de Lisboa do Magistrado titular do 1.° Juízo alterou a situação. Se não é correcto falar num movimento processual excessivo, a verdade é que os contingentes presentes se afiguram demasiados para o lado de um só juiz. Assim, corre-se o risco de um aumento não despiciendo de pendências, com as inerentes consequências nefastas.

Com efeito, o actual magistrado, para além dos julgamentos diários (sobretudo em acções sumárias, portadoras muitas vezes de complexos problemas jurídicos), preside às tentativas (obrigatórias) de conciliação — em regra morosas —, intervém no colectivo do Tribunal do Trabalho de Guimarães (que o ocupam, em média, uma semana em cada mês), bem como no de Braga, procede ao despacho diário e realiza as inúmeras tarefas concernentes à função que desempenha. Boa parte deste trabalho não é perceptível — como o corpo coberto de um iceberg — nos secos elementos estatísticos, incapazes de reflectir a multimódica natureza dos processos e o mérito, a qualidade, que os distingue. A opinião não informada ignorou, por exemplo, as exigências de um simples despacho de sustentação num incidente de actualização de pensão.

Conhecem-se as implicações danosas de uma judica-ção apressada, simétricas — embora com menos gravosas sequelas — das resultantes de um processo lento, relapso ou timorato. Daí que, considerado o universo concreto do problema, se imponha numa decisão adequada e tempestiva.

Os outros são previsíveis e já detectáveis: retardamento de decisões; enfraquecimento da imagem da justiça, com a sua distanciação crescente face às populações; frustração de nobres objectivos de acesso ao direito. Já nem se referem — e seria legítimo

fazê-lo! — as dificuldades criadas, com a sobrecarga aludida, ao magistrado que presta serviço nos juízos do Tribunal do Trabalho de Braga.

Ora, o preenchimento da vaga de juiz no 2.° Juízo do Tribunal em epígrafe não consta do movimento judicial que será, a breve trecho, publicado. Eis por que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho Superior da Magistratura me informe sobre quais as medidas que pensa deverão ser accionadas com vista à resolução das questões colocadas, designadamente no que se prende com a nomeação de um magistrado, a curto prazo, para o lugar disponível.

Requerimento n.° 500/V (1.a)-AC de 28 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de apoio para a Associação Recreativa Os Plebeus Avintenses. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Avintes, Vila Nova de Gaia, existem várias colectividades que têm dado uma grande atenção à cultura, nomeadamente através dos seus grupos de teatro amador.

Uma das mais prestigiadas é, sem dúvida, a Associação Recreativa Os Plebeus Avintenses, que desde há quatro anos se candidatou a uma comparticipação do Orçamento do Estado para obras de remodelação da sua sede social.

Para atingir o objectivo pretendido a direcção da Associação Os Plebeus Avintenses enviou toda a documentação que, sucessivamente, lhe foi solicitada, tendo--lhe sido comunicado que tudo estava em ordem e que o processo tinha fortes probabilidades de ser aprovado.

No entanto, recentemente a direcção da colectividade recebeu um ofício comunicando que o processo tinha sido arquivado.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia também já manifestou estranheza pelo despacho que foi dado ao processo de pedido de financiamento, tendo defendido a revisão da deliberação tomada, tendo em conta o indiscutível papel dos Plebeus Avintenses no contexto do teatro amador a nível nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Quais as razões da deliberação tomada que mandou arquivar o processo de pedido de financiamento da colectividade Os Plebeus Avintenses?

2) Quais as razões de falta de apoio às colectividades que, como Os Plebeus Avintenses, têm desempenhado um importante papel na promoção do teatro amador?

3) Que medidas vão ser tomadas para alterar a posição, nomeadamente tendo em conta que Os Plebeus Avintenses precisam urgentemente de remodelar a sua sede social?